Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

420 empresas simples de crédito já emprestam para MEIs e pequenos negócios no país

Até o fim de setembro, 420 Empresas Simples de Crédito (ESC) foram abertas no país, segundo balanço cedido em primeira mão ao G1 pelo Sebrae.


Esse tipo de empresa foi criado no fim de abril, para possibilitar que cidadãos emprestem dinheiro a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e companhias de pequeno porte. O objetivo é ampliar o acesso ao crédito para esses públicos.

A taxa de juros média praticada para o segmento é de 40% ao ano. A expectativa é de que o número de ESCs chegue a 490 até o fim deste mês. Em agosto, 230 estavam em operação.

De acordo com levantamento do Sebrae, a maior das pessoas que decidiram abrir uma companhia desse tipo (55%) já atua em outra atividade relacionada ao crédito ou ao mercado financeiro.

Dessas, a maior parte (63%) trabalha com factoring, modalidade parecida com a ESC, que possibilita empréstimo a pequenas e médias empresas. Outros 22% têm empresas financeiras, 16% têm securitizadoras e 6% têm empresas de cobrança.

Segundo a pesquisa, os empreendedores que já atuam com factoring disseram ter optado pela nova modalidade, principalmente, pela possibilidade de se enquadrar no sistema de tributação de lucro presumido (mais vantajoso que o de lucro real) e também de trabalhar com empréstimos com garantias reais, por meio de alienação fiduciária.


Carlos Melles, presidente do Sebrae, calcula que o mercado de financiamentos para pequenos negócios deve crescer 10% quando 1 mil ESCs estiverem em operação.
Como funciona na prática


A ESC e a empresa tomadora do empréstimo fazem um contrato, e a movimentação do dinheiro deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. Portanto, não são permitidos uso de dinheiro em espécie ou cheques. A ESC poderá usar a alienação fiduciária (transferência de bens pelo devedor ao credor) como garantia em caso de não pagamento do empréstimo.

Essa linha de crédito pode ser usada tanto por quem quer abrir o próprio negócio como por quem já está com a empresa aberta. As próprias ESCs decidem os juros que serão cobrados. E não há um “teto” de cobrança, já que a taxa pode ser negociada entre as partes. As operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Veja ao final da reportagem todas as regras envolvendo esse tipo de empréstimo.

Dificuldade de crédito

Entre 2016 e 2018, houve uma queda de 11% no saldo da carteira de crédito para as MPEs, enquanto a participação das grandes aumentou de 57% para 65%. No caso de recursos direcionados (cujos juros ou fonte do crédito são definidos pelo governo, como BNDES e crédito rural), que são mais baratos, as médias e grandes ficam com 93% deles, sobrando 7% para as micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae.

Estudo da entidade mostra ainda que, no 1º trimestre de 2017, as MPE respondiam por 14% da carteira de crédito ativa dos bancos. Entre o 4ª trimestre de 2014 e 1º trimestre de 2017, o volume total de crédito concedido às MPEs caiu 36%, contra queda de 23% entre as médias empresas e de 15% nas grandes.

As formas de financiamento mais utilizadas continuam sendo os instrumentos de crédito comercial: pagamento de fornecedores a prazo e uso do cheque pré-datado. As principais reclamações dos empreendedores, segundo a pesquisa, são os juros altos e a burocracia.

Os pequenos negócios no Brasil representam 99% (14 milhões) do total de empresas privadas no país e são responsáveis por 55% do total de postos com carteira assinada, além de 27,5% do PIB, segundo o Sebrae.

No entanto, a inadimplência entre as micro e pequenas empresas bateu recorde histórico este ano – em maio, 5,5 milhões estavam com dívidas atrasadas, resultado da dificuldade em ampliar a geração de caixa, segundo dados da Serasa Experian. As micro e pequenas empresas representam 95% do total das empresas inadimplentes no país.

Levantamento do Sebrae com 3.020 micros e pequenas empresas mostrou que 20% já tiveram o pedido de empréstimo negado pelos bancos. Destes, 21% apontaram que a recusa ocorreu porque os bancos não dispunham de linhas específicas para suas necessidades.

Outro dado do Sebrae mostra que 30% das MPEs não têm qualquer relação com bancos como pessoa jurídica. Esse percentual sobre para 55% entre MEIs.

Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos associados informam que são favoráveis ao aumento da competição nos mercados financeiro e de crédito, em referência às ESCs.

“A Federação acredita que a competição é um dos indutores mais importantes para o aumento da produtividade e da inovação, que são os principais fatores para o progresso das nações e das empresas. Novos participantes, que atendam a segmentos específicos, contribuem para a consolidação de um mercado de crédito mais inclusivo e competitivo”, informou.

A federação avalia como positiva a introdução de normas e regras justas que respeitem as particularidades desses novos modelos de negócio, desde que não criem vantagens competitivas desiguais e não ofereçam riscos para os consumidores.

Regras das Empresas Simples de Crédito
  1. A ESC pode oferecer financiamento, empréstimos e descontos de títulos de crédito exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte – não é permitido emprestar para pessoas físicas ou médias e grandes empresas;
  2. A ESC não é banco e não poderá utilizar qualquer nome que faça alusão a instituições financeiras; o nome empresarial deverá conter a expressão Empresa Simples de Crédito e poderá atuar apenas com capital próprio;
  3. A ESC poderá ter três tipos de modelo empresarial: empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada. Se for empresa individual, somente uma pessoa fará parte do empreendimento. Se for sociedade limitada, poderá ter outros sócios. A empresa individual de responsabilidade limitada também é um formato empresarial que pode ter apenas um integrante, mas ele não tem seu patrimônio afetado por dívidas da empresa;
  4. A ESC deve ser registrada na Junta Comercial e está sujeita a normas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, sem haver, no entanto, órgão regulador que fiscalize a atuação dessas empresas;
  5. O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios;
  6. A fonte de receita é, exclusivamente, originada dos juros recebidos das operações realizadas;
  7. A ESC não poderá contrair empréstimos para poder emprestar mais;
  8. Cada pessoa física pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais;
  9. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões;
  10. A Empresa Simples de Crédito é proibida de cobrar por quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas;
  11. O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples Nacional;
  12. A atuação da empresa é restrita ao município-sede e nos limítrofes;
  13. A movimentação do crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante;
  14. O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depósito, porém não há restrição para uso de boleto bancário emitido pela ESC;
  15. A ESC somente pode ser constituída por pessoas físicas – portanto, não se trata de fintech e nem pode ter uma fintech como sócia;
  16. A forma de atuação da ESC pode ser presencial ou via aplicativos;
  17. O capital inicial e posteriores aumentos de capital deverão ser realizados em moeda corrente. Por outro lado, as ESCs podem adotar a alienação fiduciária, que abre a possibilidade, por exemplo, de se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.

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