Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Secretários estaduais da Fazenda de todo o país reunidos no Recife

Reforma Tributária, ações civis ordinárias sobre compensações de exportações, proposta de alteração da lei complementar do plano de promoção do equilíbrio fiscal (PEF), ICMS sobre veículos, regime próprio de previdência dos Estados, substituição tributária do ICMS – CNI. Estes são alguns assuntos que estão sendo debatidos por secretários estaduais de Fazenda de todo o país durante a 25ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), que acontece no Recife nesta quinta (26) e sexta (27).

Na abertura do evento, realizada nesta manhã, o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí, afirmou que o objetivo da reunião é discutir temas importantes no contexto tributário e fiscal do país, e também no aspecto político. “ O Comsefaz está colhendo assinaturas para ingressar na Câmara Federal com a proposta dos Estados para a Reforma Tributária, por meio de emenda substitutiva à PEC 45, em tramitação naquela Casa. O ambiente político junto ao Congresso e ao Governo Federal é favorável à esta inclusão”, revelou.

Anfitrião do evento, o secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, destacou pontos em discussão, como a articulação dos Estados para garantir a inclusão da proposta do Comsefaz na Reforma Tributária. Ele afirmou que os secretários estaduais de Fazenda dos Estados estão sendo protagonistas “de uma grande transformação” nas áreas tributária e fiscal do país, referindo-se à proposta elaborada pelo Comsefaz com os pontos de interesse dos Estados para a Reforma Tributária em discussão na Câmara e no Senado Federal. “Pela primeira vez em 34 anos os Estados estão unidos em torno de uma proposta única de Reforma Tributária. E isso nos coloca como protagonistas de uma grande transformação, diante dos impactos positivos para os Estados e para o país”, disse ele. Décio ainda conclamou os secretários estaduais a mobilizarem as bancadas dos Estados na Câmara e no Senado em torno da Reforma Tributária e da proposta elaborada pelo Comsefaz e ratificada pelos governadores. 

A reunião aconteceu durante todo o dia no auditório do Hotel Atlante Plaza, em Boa Viagem. O Comsefaz tem por finalidade promover a integração entre as secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e a articulação conjunta em matérias de interesse comum, visando otimizar a gestão financeira e tributária dos Estados.

REUNIÃO DO CONFAZ – Nesta sexta (27), o Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) realiza, também em Recife, sua 174ª reunião ordinária. Vinculado ao Ministério da Fazenda, é um órgão que conta com a participação dos secretários de Fazenda, Finanças e Tributação de todos os Estados e do Distrito Federal, representantes do Governo Federal e assessores técnicos. O objetivo é discutir temas de natureza econômica, fiscal e tributária, por meio de suas reuniões ordinárias.

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