Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Rio e São Paulo podem ter perdas de R$ 12 bilhões com a reforma tributária

Vista como essencial para destravar a economia e reduzir custos do setor produtivo, a reforma tributária pode impor perdas bilionárias aos municípios, independentemente da proposta que avançar no Congresso.

Segundo estimativa da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o texto em análise no Senado causaria prejuízo de R$ 910 bilhões em 15 anos a todas as cidades do país, ao retirar das prefeituras a autonomia de administração dos próprios impostos.

Já o projeto da Câmara preocupa principalmente grandes capitais, que veriam a receita encolher por causa da mudança da regra que define onde a tributação é feita, beneficiando regiões de menor porte. Só a cidade do Rio de Janeiro teria um corte de R$ 3 bilhões por ano. Em São Paulo , seriam R$ 9 bilhões.

O relator da proposta de reforma tributária que tramita no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou nesta quarta-feira (18) seu parecer sobre a medida. A principal mudança em relação ao texto original é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Na prática, seriam criados dois novos tributos: um para unificar impostos federais, e outro para substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

A proposta inicial previa que o novo IVA substituiria nove impostos, incluindo os federais, estaduais e municipais. Estavam na lista original os seguintes tributos: IPI, PIS, Cofins, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS. No novo formato, ICMS e ISS ficarão em um sistema à parte.


A criação de um sistema dual vai ao encontro das sugestões feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes , que quer evitar que a reforma interfira na autonomia dos entes regionais. No modelo proposto por Rocha, o IVA federal seria administrado pela Receita Federal e o IVA regional, por um comitê formado por estados e municípios.
Leonardo Rodrigues / Agência O Globo
Paulo Guedes também havia falado da importância de separar estados e municípios no processo de unificação dos impostos

No relatório, Rocha aponta que, na proposta original, é “inegável que estaremos tirando daqueles entes a competência para tratar, com autonomia, dos seus principais instrumentos de arrecadação”.

“Preocupados com essa questão, avançamos ao longo das últimas semanas em conversas com representantes dos Estados e do próprio Governo Federal para bipartir o Imposto sobre Bens e Serviços. Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS”, detalha o relatório.

Além de unificar impostos , a proposta do Senado cria ainda um Imposto Seletivo (IS), criado para inibir o consumo de produtos como cigarros e bebidas alcóolicas. Segundo o relator, o desenho proposto em seu parecer evita que esse imposto acabe tendo função de arrecadar e, assim, elevar a carga tributária.

“A vantagem desse regime dual, ademais, é também dispensar que o imposto seletivo tenha finalidade arrecadatória. Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da federação, sem a instituição de um novo tributo”, diz outro trecho do relatório.

O relatório foi apresentado aos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado. Se aprovado, vai a plenário. Diferentemente do rito da Câmara, propostas de emenda à Constituição (PEC) não são analisadas em comissão especial no Senado.

Fonte: IG Economia

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