Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Não Emitir Nota Fiscal é Crime? Descubra Aqui

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Não emitir notas fiscais é crime. Burlar as regras e tentar esconder informações tributárias dos órgãos fiscalizadores é uma prática ilegal que pode resultar em graves penalidades, inclusive até a prisão em alguns casos.

Por isso, é fundamental entender o funcionamento do sistema tributário brasileiro, para evitar problemas com o fisco e manter legalizadas as operações comerciais realizadas entre a empresa e seus consumidores.

Você sabe quais são os riscos de não emitir notas fiscais para os produtos e serviços que comercializa? Para deixá-lo por dentro do assunto, o Bling preparou um conteúdo especial sobre o assunto. Confira!

O que diz a lei sobre a emissão de notas fiscais?

De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos:

“Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.”

Portanto, se você, empresário, não emitir documentos fiscais da maneira adequada, a Receita Federal e os órgãos públicos não conseguirão validar os dados das transações tributárias.

Em outras palavras: você estará omitindo os seus ganhos, além de cometer um crime que prejudica tanto a empresa quanto a fiscalização.

O que acontece se eu não emitir notas fiscais?

A Nota Fiscal é um documento utilizado pelo governo que tem como objetivo fiscalizar e arrecadar os impostos associados às operações de compra e venda no país. Por isso, ignorar a correta emissão desses documentos é omitir informações a respeito das atividades da sua empresa, o que pode resultar em penalidades.

Uma delas é ser acusado de sonegação de impostos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Nos casos de réus primários, é possível evitar a prisão. Por outro lado, a multa pode aumentar para dez vezes o valor do tributo sonegado.

Outra penalidade que pode prejudicar a empresa ao deixar de emitir notas fiscais é a perda de garantias. Afinal, as informações contidas no documento servem para contar as garantias legais de um produto adquirido. Ao negar esses dados para os consumidores finais e fornecedores, a empresa está sujeita a uma desvantagem fiscal.

Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode desenvolver uma imagem negativa do nome da empresa, resultando em inúmeros prejuízos.

Saiba como facilitar a emissão de notas fiscais

Agora que você já sabe os riscos de não emitir notas fiscais, não perca tempo para organizar a emissão desses documentos. Uma dica valiosa é contratar um sistema emissor de notas fiscais, para facilitar o processo e reduzir os riscos de sonegação de impostos.

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