Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Guedes cria grupo de especialistas para formular reforma tributária

Indicado para comandar a Receita Federal após a demissão de Marcos Cintra, o auditor-fiscal José Barroso Tostes Neto terá reforço para tocar a reforma tributária. O governo decidiu convidar para a equipe econômica um time de especialistas para elaborar a proposta do Executivo, ainda não apresentada ao Congresso. Segundo uma fonte, já está decidido que a advogada tributarista Vanessa Canado, diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), coordenará a formulação do plano. Ela será nomeada assessora especial do Ministério da Economia.


Nas últimas semanas, Vanessa chegou a ser cotada para assumir a Receita. A solução encontrada pelo ministro Paulo Guedes, no entanto, foi dividir as atribuições do cargo de secretário especial do Fisco. Tostes participará da elaboração da reforma, mas se concentrará na gestão do órgão, enquanto Vanessa cuidará diretamente da proposta. Também entrará para o time o economista Aloísio Araújo, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e do Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa). Os dois já vinham participando, como consultores, de reuniões no ministério.


O novo arranjo mostra uma mudança de estratégia na articulação da reforma tributária. Quando Cintra estava à frente da Receita, era responsável por gerir a instituição e formular a reforma, ao mesmo tempo. Essa dupla atribuição gerava insatisfação no corpo técnico, que o considerava uma espécie de “rainha da Inglaterra”. Desgastado por essa relação e marcado pela defesa de um imposto nos moldes da CPMF, acabou não se sustentando no cargo.

O novo time será responsável por arrematar uma proposta cujas diretrizes já estão definidas por Guedes. O governo vai propor ao Congresso a unificação de tributos federais, como IPI, PIS, Cofins e IOF. A partir dessa fusão, seria criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Em paralelo, seria discutida a inclusão nesse sistema do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Esse modelo é chamado pelos técnicos de IVA dual. Ou seja, dois impostos seriam criados: um para unificar tributos federais, outro para os regionais. A estratégia é uma forma de evitar que o debate sobre divisão de recursos entre os entes federativos contamine o andamento da reforma. O primeiro passo deve ser a unificação do PIS e Cofins — duas contribuições que incidem sobre o faturamento. Essa fusão é mais simples e poderia ser feita até por projeto de lei.

Hoje, o Congresso analisa duas propostas de reforma tributária. O texto na Câmara dos Deputados prevê a fusão de cinco impostos (incluindo o ICMS e o ISS). O projeto é inspirado no trabalho do economista Bernard Appy, diretor do CCiF e colega de Vanessa, que agora estará no governo. No Senado, a ideia é unificar nove tributos. Na última quarta-feira, o relator da proposta, Roberto Rocha (PSDB-MA), propôs uma modificação para que a fusão siga o sistema de IVA dual defendido pelo governo.

O governo articula uma forma de encaminhar a proposta às duas Casas ao mesmo tempo. Para isso, sugere a formação de uma comissão mista, com deputados e senadores, que será responsável por construir um texto que seja consenso. Esse tipo de colegiado não é previsto pelo regimento na tramitação de propostas de emenda à Constituição (PEC) e, portanto, não poderia deliberar sobre as propostas. A ideia, no entanto, é que o grupo consiga agilizar os trabalhos para formar um texto conciliatório.

Tudo isso, no entanto, ficará para depois da aprovação da reforma da Previdência, que ainda é analisada no Senado. A orientação de Guedes é ter foco em cada uma das propostas.

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