Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo pretende digitalizar mais de 2 mil serviços até final de 2020

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse hoje (25) que, dos mais de 2 mil serviços prestados pelo governo, 328 já possuem certificação digital. A expectativa é de que, até o final de 2020, todos esses registros já estejam disponibilizados nesse tipo de plataforma, “ao alcance de qualquer smartphone”, declarou o ministro durante o 17º Fórum de Certificação Digital (CertForum).


Segundo Lorenzoni, a exemplo da Medida Provisória da Liberdade Econômica, as certificações digitais têm ajudado o país a dar facilidades para os empreendedores brasileiros.

Dirigindo-se a uma plateia composta por gestores dos setores público e privado, representantes da indústria e pesquisadores, o ministro disse que tanto a MP, que agora é lei, como as certificações digitais representam uma nova forma de relação entre a sociedade, os agentes econômicos e o setor público.

“Vocês são, sem dúvida, a grande coluna de sustentação desse novo mundo que surge e desse novo Brasil que se insere na busca por desenvolvimento, crescimento e respeito às pessoas”, disse dirigindo-se aos profissionais que atuam com certificação digital, participantes do fórum.

“Ouvi há pouco que mais de 500 mil certificações são feitas por mês no Brasil. Isso é um avanço extraordinário. E a MP da liberdade econômica é o grande símbolo dessa transformação econômica porque, desde que o Brasil virou uma república, em 1879, até a nova lei, o cidadão, quando chegava diante de uma autoridade pública, era cego. Era rei até a eleição. No resto do período precisava apresentar a sua versão dos fatos e comprová-la. Tinha de chegar na autoridade municipal, estadual ou federal e apresentar 500 mil atestados, cópias autenticadas”.

Segundo ele, com as novas posturas adotadas, " até que a autoridade prove o contrário " é o cidadão quem terá a razão, quando diante de agentes públicos, em qualquer das estruturas da federação. “Isso é uma revolução no Brasil porque hoje cada empreendedor tem o direito de se apresentar, diante da autoridade pública e da sociedade, dotado do direito de empreender e de ter sua atividade respeitada”.

De acordo com o ministro, os órgãos públicos têm agora a obrigação de estabelecer o prazo com o qual vai trabalhar para a concessão de qualquer tipo de reconhecimento, autorização ou de concessão. "E, uma vez tendo o prazo, já há reconhecimento tácito de que aquela solicitação passa a ser válida".

“Ao inverter o ônus da prova na relação entre Estado e cidadania, colocamos no centro aquele que é verdadeiramente o dono do Brasil: o cidadão brasileiro. E a atividade que os senhores exercem, de facilitação da vida, é o que o governo faz: dá passos para trás para que a cidadania brasileira dê passos à frente”, completou.



Edição: Valéria Aguiar


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