TOP 10: As mais lidas da semana (13/01/2020 a 17/01/2020)

O Mercado Contábil disponibiliza "As 10 mais Lidas da Semana". O período da lista é de  (13/01/2020 a 17/01/2020) e sua ordem é definida automaticamente.

Existe Prazo Limite à Compensação de Prejuízos Fiscais?

De acordo com a legislação atual do IRPJ e da CSLL, não há prazo para a compensação de prejuízos fiscais, mesmo relativamente àqueles apurados anteriormente à edição da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995.

Mas observe-se: a compensação está condicionada à manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da existência do (s) prejuízo (s) fiscal (is) utilizado (s).
Desta forma, se uma empresa compensa prejuízos do exercício de 2010, por exemplo, em 31.12.2019, deverá conservar aqueles documentos e livros (de 2010) até o prazo final de prescrição do Imposto de Renda de 2019 (ou seja, após 5 anos da compensação – 01.01.2025).

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