Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão da MP do Coaf aprova plano de trabalho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 893/2019 se reuniu na terça-feira (17) para debater e votar o plano de trabalho proposto pelo relator, o deputado Reinhold Stephanes Júnior (PSD-PR). A proposta foi aprovada junto com um requerimento do senador José Serra (PSDB-SP) e um do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Segundo o plano, seriam realizadas duas audiências públicas, mas, diante de sugestões para adicionar mais convidados, o relator decidiu propor três. Ele já previa o convite a representantes do Ministério Público Federal; da Receita Federal; do Banco Central; e aos economistas Afonso Pastore; Roberto Lima e Ricardo Lial. Além destes, o senador José Serra, presidente da comissão missão, fez um requerimento para convidar o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
Carlos Zarattini propôs que fossem convidados para as audiências públicas o ex-ministro da Fazenda, Nelson Machado; o ex-presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues; o diretor de compliance da Febraban, Rubens Sardenberg, e o diretor setorial da comissão de compliance do setor financeiro, Adriano Cabral Volpini.
— Acho importante ouvir a Febraban e um ex-diretor da Coaf porque o recebimento de informações do Coaf depende daquilo que os bancos mandam de informação, então seria bom para a gente conhecer melhor como o sistema funciona — explicou o deputado.
As reuniões foram marcadas para 24 de setembro, 25 de setembro e 1º de outubro.
— Acho que o objetivo de todos nós é que o Coaf continue forte, que ele funcione, que não tenha nenhum tipo de espetáculo para a mídia, mas que consiga combater a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas, o contrabando de armas, o financiamento internacional do terrorismo e outras ilicitudes — declarou o relator.
MP 893
A MP 893 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central.
A Unidade de Inteligência Financeira será responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento de armas de destruição em massa. Também deverá promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria, diz o texto do documento.
— A criação da UIF como uma estrutura ligada ao Banco Central, absorvendo as atribuições do Coaf, será um passo importante tanto em nossa integração à comunidade internacional quanto na geração de inteligência financeira voltada ao combate de ilícitos em nosso país — ressaltou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, durante uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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