Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CCT aprova uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), o PL 3.983/2019 modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Segundo o autor, o sistema atual precisa de aperfeiçoamento para que esses certificados digitais da ICP-Brasil possam servir para atestar também poderes de representação de órgãos públicos, de pessoas jurídicas e de incapazes. Atualmente, algumas transações — como as bancárias, o envio de declarações e assinatura de notas fiscais — já são feitas por certificado digital.

Para o relator, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), a ICP-Brasil representou um marco na modernização do país, pois possibilita a realização segura de transações sem a necessidade de presença física dos envolvidos e sem uso de documentos em papel. “Com isso, pavimentou-se o caminho para uma infinidade de aplicações que permitiram expressivos ganhos de eficiência para a economia nacional”, afirma.

Segundo Vanderlan, com o projeto será possível ampliar a utilização dos certificados digitais, promovendo mais agilidade nas transações e diminuindo a burocracia.

Fonte: Agência Senado

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