Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CCJ aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Pela proposta, a isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional.

A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. O relator, deputado Nicoletti (PSL-RR), recomendou a aprovação do texto original do PL 8322/14 e a rejeição dos projetos apensados (PLs 5539/13, 7186/14, 157/15 e 3542/15) e do substitutivo da Comissão de Minas e Energia, que ampliou as isenções tributárias.

Tramitação
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja analisada pelo Plenário da Câmara. O texto foi aprovado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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