Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Carteira de Trabalho Digital já substitui documento impresso e acaba com anotação no papel

Carteira de Trabalho Digital já substitui documento impresso e acaba com anotações. A partir desta terça-feira (24), a Carteira de Trabalho Digital, aplicativo lançado em 2017, poderá ser utilizada com documento substituto da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) de papel.


De acordo com o Ministério da Economia, agora, para todos os contratos de trabalho, novos ou já existentes, todas as anotações, como contratações, férias e alterações de salário, serão feitas apenas eletronicamente.

Quem for contratado por um empregador que ainda não utiliza o sistema eSocial, no entanto, ainda vai precisar da carteira física.

Somente os empregadores que ainda estão fora do eSocial terão de assinar a carteira física. Os demais não terão mais de cumprir essa obrigação.

“A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos”, diz o ministério em nota.

“Para o trabalhador, basta informar o número do CPF no momento da contratação. Para o empregador, as informações prestadas no eSocial substituem as anotações antes realizadas no documento físico.”

De acordo com o governo, quem possui a CTPS em formato físico deve guardá-la.

“Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos 1980, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.”

Com as mudanças, o número do CPF passa a ser o número de identificação da Carteira Digital e o número válido para fins de registro trabalhista, segundo o governo.

A substituição da CTPS física pela digital estava prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro, e foi regulamentada nesta terça-feira (24) por meio de portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

COMO ACESSAR

De acordo com o ministério, o documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que tenham CPF. Para habilitá-lo, é necessário criar uma conta de acesso pelo site www.gov.br/trabalho, no primeiro ícone à esquerda da página, no link “obter”.

O aplicativo só poderá ser utilizado em smartphones (sistemas IOS ou Android), mas também é possível acessar a carteira digital pelo portal de serviços do governo (gov.br).

O ministério informa ainda que, para contratos de trabalho antigos, pode haver divergências entre os dados da carteira digital e o registrado no papel. Nesse caso, o governo recomenda aguardar a correção automática das informações e diz que não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento.

Se o problema for referente a informações posteriores a setembro de 2019, é necessário falar com o empregador para solicitar a correção.

O governo recomenda a quem não conseguir gerar a senha de acesso pelo aplicativo ou pela internet que procure a Caixa, o Banco do Brasil ou uma unidade do Ministério da Economia.

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