Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Câmara aprova projeto que zera imposto para internet das coisas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 25/9, o projeto de lei 7656/17, que isenta da cobrança de Fistel, CFRP e Condecine os dispositivos para comunicação máquina a máquina. Em caráter terminativo, o texto segue para o Senado Federal. 

O PL 7656/17 determina que os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica “das estações (...) que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da regulamentação do Poder Executivo, é igual a zero”. 

Ele complementa o Decreto 9.854/19, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas, mas enquadrou os dispositivos na já existenta tarifação pelo Fistel reduzido. Significa pagar R$ 5,68 em cada um deles no primeiro ano, e R$ 1,89 a partir do segundo ano. Para o mercado, ainda insuficiente diante da projeção de baixa receita por dispositivo. 

Não por menos, o PL tem apoio da Anatel, que aponta para esse problema de tarifação acima das receitas. “Esse projeto vai ao encontro do que temos defendido para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. E se o Brasil quer aproveitar todo o potencial dessa tecnologia, zerar o Fistel é fundamental”, festejou o presidente da Anatel, Leonardo de Morais. 

O PL toca na viabilidade econômica das aplicações de internet das coisas. Como menciona a proposta, “o somatório de taxas, contribuições e impostos hoje incidentes sobre a fabricação e prestação de serviços associados ao funcionamento desses equipamentos torna praticamente inviável a ampla disseminação das soluções baseadas nessas tecnologias”. 

Segundo o autor do projeto, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), as taxas e contribuições hoje incidentes tornam inviável a desenvolvimento efetivo dessas aplicações. “Com a atual legislação um dispositivo de comunicação máquina a máquina pagará, no ano de sua instalação, um valor de R$ 5,68 de Taxa de Fiscalização de Instalação, de R$ 1,34 de Contribuição para fomento de Radiodifusão Pública e de R$ 3,22 de Condecine. Esses valores somam R$ 10,24 e inviabilizam economicamente diversas aplicações da tecnologia que envolvem um tráfego pequeno de informações e, consequentemente, uma receita baixa por terminal”.

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