Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Câmara aprova MP que extingue prazo para inscrição de propriedade no cadastro ambiental rural

O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (25), a medida provisória que acaba com o prazo para a inscrição obrigatória no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Agora, os proprietários rurais podem se inscrever no CAR a qualquer momento. O texto segue para o Senado.

O Cadastro Ambiental Rural foi criado pelo Código Florestal, em 2012. É um registro público eletrônico nacional para propriedades rurais. O objetivo do CAR é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, além de combate ao desmatamento.

Para se inscrever no CAR, o interessado precisa se identificar e comprovar a propriedade da área cadastrada. Também precisa identificar o imóvel por meio de planta ou memorial descritivo, contendo as coordenadas geográficas.

O Código Florestal previa inicialmente prazo de um ano para a requisição do cadastro pelos produtores rurais. Em 2017, uma mudança no texto estabeleceu como data de fim de prazo para a inscrição no CAR o dia 31 de dezembro daquele ano (prorrogável por mais um ano). Em dezembro de 2017, houve nova prorrogação. Agora, a MP retira as menções a prazo no texto, deixando claro apenas que a inscrição no CAR é obrigatória.

Saiba tudo sobre o Cadastro Ambiental Rural

Na prática, agora a lei não dá mais um prazo específico para que donos de propriedades rurais regularizem seus imóveis conforme a lei ambiental - ou seja, para que se adequem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - e eles não correm o risco de serem multados ou de perder benefícios como linhas de crédito rural.

Quando o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória, a secretária-executiva do Observatório do Código Florestal, Roberta del Giudice, disse que, ao retirar o prazo para que se faça o cadastro, a medida deixa de obrigar os proprietários que ainda não se regularizaram a aderir ao PRA mais rapidamente.

"Retirar esse prazo não é algo inofensivo, pois transmite a ideia de que o proprietário rural quer driblar o Código Florestal mesmo depois de 7 anos de implementação", afirmou.

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