Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Tabela do imposto de renda foi corrigida pela última vez em 2015

A correção da tabela do Imposto de Renda voltou a ser assunto depois que o presidente Jair Bolsonaro informou ter pedido um estudo sobre o assunto para o ministro da Economia, Paulo Guedes. A intenção do presidente era que a correção do IR 2020 fosse feita pela inflação, que, segundo o boletim Focus, que reúne projeções de analistas do mercado financeiro, deve fechar 2019 em torno de 4%.


Guedes vai estudar correção da tabela do IR, afirma porta-voz

A última correção na tabela do IR foi feita em abril de 2015, pela qual os rendimentos de até R$ 1.903,98 se tornaram isentos da cobrança de arrecadação. Caso a tabela seja corrigida com base na inflação de 2019, a faixa de isenção se tornará mais abrangente, atingindo contribuintes com renda em torno de R$ 1.980. 

Imposto de Renda

Em maio de 2019 defasagem da tabela do IR era de quase 100%, segundo o Sindifisco. 

A correção também deve provocar uma movimentação entre as faixa que, no total, podem significar que os cofres públicos deixarão de arrecadar de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões, segundo cálculos do governo, em um momento em que o País enfrenta uma crise fiscal.

Em maio de 2019, a defasagem média acumulada na tabela do IR era de 99,71%, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Isso significa que, caso as faixas fossem corrigidas pela inflação acumulada, seriam isentos do IR contribuintes com renda de até R$ 3.802,43.

Para Luiz Antônio Benedito, diretor de estudos técnicos do Sindifisco, a questão não é de perda de arrecadação, mas sim de tributação indevida. “Quando as faixas não recebem correção, se passa a arrecadar mais por conta de um processo inflacionário, sem discussão com a sociedade ou com o Congresso. E a não correção acaba prejudicando as classes mais baixas, que deveriam estar pagando ao fisco um valor menor do que pagam hoje”, explica.

Gustavo Brigagão, presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), vai além. Ele acredita que a atualização pretendida pelo presidente da República ainda não reflete uma correção significativa. “Se for para corrigir de fato a tabela, é preciso fazer uma correção muito maior. O reajuste pelo IPCA de 2019 não cobre a defasagem que existe desde 1996. Os reajustes concretizados desde então, somados, representam um terço da variação da inflação para período. Mas, claro, um reajuste é melhor que nenhum”, conta. 

Por outro lado, ele reconhece que há um grande impasse para a concretização da política em 2020. “A equipe econômica do governo já declarou que não seria viável uma correção desse porte, devido à crise fiscal. É preciso pensar se as contas públicas vão aguentar as correções ou não”, declara.

Interlocutores da equipe econômica já afirmaram que não há espaço fiscal para uma mudança desse porte em 2020, já que o País acumula contas no vermelho nos últimos anos. 

O Planalto reconhece que vem estudando corrigir essa defasagem dentro de uma reforma tributária. Mas com a indefinição sobra a reforma da Previdência, a tramitação de uma PEC para mudar o sistema de tributação brasileiro não tem data para ser implementada. 

Em audiência no Congresso Nacional para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o ministro Paulo Guedes declarou que não há sentido em corrigir a tabela do Imposto de Renda enquanto o governo tenta aprovar a reforma da Previdência para cortar gastos. 

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