Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Senado aprova MP que combate fraudes e melhora a qualidade dos gastos na Previdência

O Senado Federal aprovou em Plenário, na noite desta segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871, que tem o objetivo de combater fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários. A expectativa do governo é que a medida gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

“Quem ganhou hoje foi o Brasil. O parlamento está demonstrando que essa é uma pauta da sociedade brasileira. O parlamento tem feito um trabalho extraordinário”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao final da votação. Ele ressaltou que a MP 871 é um dos pilares da construção da Nova Previdência, que inclui também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que aperfeiçoa o sistema de Previdência Social; e o Projeto de Lei nº 1.646/2019, de cobrança de grandes devedores. “É um processo de equidade e justiça contributiva que vai possibilitar um impacto fiscal, iniciando um ciclo virtuoso em nosso país”, ressaltou.
Editada pelo governo federal em 18 de janeiro de 2019, o texto da MP prevê uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeita de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. A MP 871 foi aprovada com 55 votos favoráveis e 12 contra.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, destacou a importância da sessão. “Agradeço publicamente aos senadores que vieram exercer o seu exercício parlamentar, respeitando o povo brasileiro, sabendo da responsabilidade da votação desta medida provisória que interessa a todo o país”, disse.  ​

Fonte: Ministério da Economia

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