Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Proposta autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo

O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).


A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Mário Heringer (PDT-MG), afirmou que a ideia é dar à legislação trabalhista um grau de flexibilidade capaz de absorver as flutuações de demanda de emprego.

“Atualmente, no caso de grupo econômico, um empregado termina por ser demitido sempre que a contratante não possui condições econômicas para mantê-lo, ainda que outra empresa da mesma organização esteja necessitando de um trabalhador exatamente como ele”, afirmou o deputado.

“Trata-se de uma das raras medidas na área trabalhista em que empregado e empregador saem vitoriosos: o primeiro por manter intactos emprego e direitos, e o segundo por se beneficiar de mão de obra experiente, já treinada por ele próprio – ou seus pares de grupo econômico –, sem que seja necessário proceder a uma demissão com todos os encargos”, continuou Mário Heringer.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2298/2019
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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