Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão analisa MP que desburocratiza abertura de empresa em junta comercial

A comissão mista que analisa medida provisória que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (MP 876/2019) reúne-se nesta quarta-feira (5) para analisar o relatório, que será apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ).

A proposição prevê o registro automático de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade limitada nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

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