Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

PEC que reduz burocracia para pequenas e microempresas vai a votação em 2º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, conhecida como PEC da Desburocratização, está pronta para ser votada no Plenário. Nesta quarta-feira (29), a matéria completou a terceira e última sessão de discussão em segundo turno.

A proposta, fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Aprovada em primeiro turno no início de maio, busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.

Também está pronta para votação, mas em primeiro turno, a PEC 26/2017, que cria um sistema integrado de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. O texto passou pela quinta e última sessão de discussão em Plenário nesta quarta.

A proposta original é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), mas o texto em discussão é fruto de substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) aprovado na CCJ. O texto tem o objetivo de ampliar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para permitir essa aferição.

Também passaram por novas sessões de discussão em primeiro turno as PECs 6/2018, que elimina a possibilidade de perda automática da nacionalidade brasileira em casos de naturalização (terceira sessão); 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão (primeira sessão), e 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União (primeira sessão).

As propostas de emenda à Constituição têm de ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. A proposta é discutida em cinco sessões plenárias antes da aprovação em primeiro turno. Depois disso, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno.

Agência Senado 

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