Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Contrato Intermitente – Contagem dos Avos de férias e 13º Salário Pagos Mensalmente

De acordo com o art. 452-A, § 6º da CLT, na data acordada para o pagamento, o empregado em contrato intermitente receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

I – Remuneração do período;
II – Férias proporcionais com acréscimo de um terço; 
III – Décimo terceiro salário proporcional;
IV – Repouso semanal remunerado; e
V – Adicionais legais.
O referido artigo não faz qualquer alteração quanto à contagem dos avos para pagamento de férias ou de 13º Salário.
Nos contratos normais de trabalho, a contagem de 1/12 avos, tanto para férias quanto para 13º Salário, é feita por mês trabalhado, nos termos do entendimento extraído do art. 1º, § 1º da Lei 4.090/1962.
Do § 2º da Lei 4.090/1962 extraímos também o entendimento de que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral.
Entretanto, na nova modalidade de contrato (contrato intermitente) criada pela reforma trabalhista, o art. 452-A, § 6º dispõe apenas que o empregado terá direito a receber, de imediato, as férias proporcionais acrescidas de 1/3, bem como o 13º Salário proporcional.
Significa dizer que se um empregado é contratado para trabalhar em regime intermitente e, ao longo do mês, é convocado para trabalhar apenas 12 dias, entendemos que naquele mês o mesmo terá direito ao recebimento proporcional das férias e do 13º Salário.
Portanto, independentemente da quantidade de dias trabalhados no mês, no contrato intermitente o empregado sempre terá direito ao recebimento das horas trabalhadas no mês, às férias proporcionais + 1/3 constitucional, bem como ao 13º salário proporcional ao período trabalhado.
Assim, se um empregado com contrato intermitente trabalha 15 dias em abril e 20 dias em maio, terá direito a receber as verbas salariais conforme abaixo:
Verbas Recebidas em AbrilVerbas Recebidas em Maio
Saldo de salários de 15 dias;
horas extras (se houver);
Descanso Semanal Remunerado;
Ferias proporcionais de 1/12 avos (15 dias trabalhados em abril);
1/3 adicional constitucional;
13º Salário proporcional de 1/12 avos (15 dias trabalhados em abril);
Adicionais legais.
Desconto de INSS;
Desconto de Imposto de Renda (se houver);
Depósito do FGTS sobre as verbas pagas.
Saldo de salários de 20 dias;
horas extras (se houver);
Descanso Semanal Remunerado;
Ferias proporcionais de 1/12 avos (20 dias trabalhados em maio);
1/3 adicional constitucional;
13º Salário proporcional de 1/12 avos (20 dias trabalhados em maio);
Adicionais legais.
Desconto de INSS;
Desconto de Imposto de Renda (se houver);
Depósito do FGTS sobre as verbas pagas.
Trecho extraído do tópico Contrato de Trabalho

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