Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Receita Federal libera para download o programa da declaração do IR 2019

A Receita Federal liberou para download nesta segunda-feira, 25, o Programa Gerador da Declaração (PDG) do Imposto de Renda. O contribuinte já pode baixar o aplicativo e adiantar o preenchimento da declaração. O envio do documento só poderá ser feito a partir das 8h do dia 7 de março, na quinta-feira após o Carnaval. A entrega pode ser feita até às 23h59 de 30 de abril de 2019.


Para fazer o download o contribuinte deve entrar no site da Receita e clicar no banner central da página (“Programa do IRPF 2019 já está disponível”). Na próxima página, clique em “downoad do programa“, escolha o sistema operacional do seu computador ou smartphone e baixe o aplicativo.

O contribuinte que apresentar a declaração nos primeiros dias tem prioridade para receber a restituição, que deve ser paga entre junho e dezembro deste ano.

Está obrigado a apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).

Também está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física que, no ano-calendário de 2018, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a 40.000 reais.

A Receita estima receber, neste ano, 30,5 milhões de declarações. No ano passado, foram 29,27 milhões. Desse total previsto para 2019, a expectativa é que entre 700 mil a 800 mil sejam feitas por tablets e smartphones. No ano passado, foram feitas 320 mil declarações por dispositivos móveis.

Uma das novidades deste ano, segundo o Fisco, é que o contribuinte pode ter acesso ao status do processamento na noite em que fez a declaração ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências e ver se a declaração vai para a malha-fina.

Outra novidade é a exigência da Receita que o contribuinte informe o CPF de todos os dependentes. No ano passado, era obrigatório informar CPF para dependentes a partir de 8 anos.

Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de 165,74 reais e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

(Com Agência Brasil)

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