Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Lançada Frente Parlamentar pela Reforma Tributária

Em um evento realizado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que desonere o consumo e aumente as alíquotas cobradas sobre a renda. De acordo com ele, a reforma tributária é condição indispensável para a retomada do crescimento do país.

Em dezembro do ano passado, foi aprovada em comissão especial uma proposta de reforma tributária (PEC 293/04) que simplificou o sistema tributário. O texto extingue oito tributos federais (IPIIOFCSLLPISPasepCofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), o ICMS, que é estadual, e o ISS, um imposto municipal.
No lugar deles, surgiria um imposto estadual sobre o valor agregado, chamado IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, e um imposto federal sobre bens e serviços específicos. O coordenador da frente parlamentar, Luis Miranda, afirma que a proposta é uma opção.
“Mas existem outras opções, inclusive a Anfipe, a Fenafisco, o Sindifisco, eles trouxeram estudos com 800 páginas com várias opções de texto a serem discutidos. Porque não adianta a gente começar de fora para dentro, como estamos vendo na reforma da Previdência, a dificuldade que é discutir com os parlamentares um texto que já está pronto. O objetivo da frente é o contrário. É discutir primeiro com os parlamentares o que eles aceitariam. O que eles acreditam que é o melhor caminho para uma possível aprovação e, a partir daí, desse momento, termos um texto final para propor para o governo", disse.
Reforma solidária
A Anfip (Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal) e a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), defendem o que chamam de “Reforma Tributária Solidária”, que visa aumentar a arrecadação por meio da diminuição dos tributos indiretos, os que incidem sobre o consumo e serviços, e aumento nos tributos diretos, que são os que incidem sobre a renda e o patrimônio.

De semelhante com a proposta aprovada na comissão especial, o grupo defende a diminuição do número de tributos e a criação de um imposto único sobre bens e serviços, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). As entidades defendem o uso prioritário do imposto para a saúde, a educação e a segurança. O grupo também defende a volta da tributação sobre lucros e dividendos e a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas.
O relator da proposta de reforma tributária aprovada na comissão especial em dezembro do ano passado, o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, espera que a frente parlamentar defenda a aprovação de sua proposta, ainda que discuta possíveis mudanças.
“Porque seria um tremendo desperdício de trabalho que já está feito. O projeto está aprovado por unanimidade na comissão. Daqui para frente, é fazer o ajuste, o que deve ser feito, é óbvio. Ninguém é dono da verdade, para que possamos já ganhar dois ou três anos de discussão, que foi o (tempo) que levamos para aprovar esse projeto”, afirmou Hauly.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária conta com 187 deputados e 39 senadores.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

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