Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Inadimplência no MEI atinge quase metade dos inscritos no programa

O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como se faz com o autônomo, em que a contribuição é obrigatória mas, a falta de contribuição não gera dívida, só não conta como tempo de contribuição para aposentadoria”, adiantou ao Correio o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. “Talvez, esse seja um caminho para o MEI”, destacou.

A figura do MEI foi criada no fim de 2008 como uma política pública para a formalização e a inclusão previdenciária de trabalhadores por conta própria com renda anual até R$ 81 mil. Apesar de o valor mensal da contribuição ser baixo, de R$ 50, quase metade dos empreendedores cadastrados estão com mensalidades em aberto. Em dezembro de 2018, conforme dados da Receita Federal, a taxa de inadimplentes ficou em 45,6%, acima dos 42,1% registrados em janeiro. Os estados de Amazonas, Amapá e Roraima destacaram-se com os percentuais mais elevados, de 65,65%, 65,19% e 60,39%, respectivamente.

Motivo 

Especialistas têm dificuldade para identificar os motivos para esse aumento entre os microempreendedores, já que essa dívida inclui o trabalhador na dívida ativa, com risco de cancelamento do CPF, e, consequentemente, restrição de crédito. “Essa inadimplência elevada é uma situação complicada. Os trabalhadores estão perdendo benefícios e as condições de crédito ao não pagarem o MEI. O valor é baixo e não vem sendo pago por uma questão de prioridade ou por desconhecimento”, lamentou o coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcus Quintella.

Na avaliação do especialista, como alternativa à mudança  da regra do MEI, o governo precisa dar mais transparência para os dados e fazer uma ampla campanha de esclarecimento do programa e de incentivo ao pagamento. “Se ele começar a flexibilizar a dívida do MEI, em vez de aumentar a formalidade, vai aumentar a informalidade, sem contar que incentivará a inadimplência, pois não beneficia o bom pagador”, criticou.

Um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) joga a luz para um problema ainda maior do que o aumento da inadimplência do MEI, que é o desequilíbrio financeiro e atuarial das aposentadorias do programa. A receita representa apenas 5% da despesa futura e o estudo fez um cálculo estimando a receita entre 2015 a 2060, R$ 35,1 milhões, valor insuficiente para cobrir R$ 499,9 bilhões, gerando um deficit acumulado de R$ 464,7 bilhões, valor superior ao rombo atual da Previdência Social.

O que é MEI


» Criado pela Lei Complementar 128, de 2008, o Micrempreendedor Individual (MEI) foi inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06),  permitindo a formalização de pequenos empreendedores que possuem um faturamento de até R$ 81 mil.

» O MEI pode ter até um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria (o que for maior).

» O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), em que R$ 45,65 (5% do salário mínimo vigente) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual), mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

Fontes: Receita Federal e Portal do Empreendedor

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis