Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Governo fecha cerco a grande devedor do INSS

Para enfrentar a resistência pública à reforma da Previdência, o governo vai enquadrar as empresas que são grandes devedoras do INSS. Projeto de lei que será enviado ao Congresso após o carnaval vai definir o devedor “contumaz” e facilitar bloqueio e venda de bens penhorados.


A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma enviada na semana passada ao Congresso também prevê um dispositivo que vai impedir Refis (programas de parcelamento com perdão de multas e juros) de débitos da Previdência por mais de cinco anos. 

Ao todo, as dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Das oito empresas que mais devem ao INSS, quatro já faliram.

O governo vai enviar ao Congresso, depois de aprovada a reforma da Previdência, proposta de Lei Geral de Parcelamentos com as regras para os descontos para novos Refis. A lei complementar vai valer para todo tipo de débito, não só previdenciário, e alcançará também Estados e municípios, antecipou ao Estadão/Broadcast o procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander.

Nos próximos dias, também será enviado um projeto para permitir a negociação direta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela área jurídica do Ministério da Economia, e as empresas que têm dívidas que o governo tenta recuperar há mais de 10 anos.

A PGFN poderá oferecer condições mais facilitadas, como descontos, para tentar recuperar a dívida. Numa espécie de mutirão automatizado, serão enviadas cartas para os devedores oferecendo essa negociação, caso o projeto seja aprovado.

INSS

Dívidas previdenciárias somam R$ 491 bilhões, mas o governo estima que desse valor R$ 160 bilhões são recuperáveis. Foto: Werther Santana/Estadão

Pelo projeto, os devedores contumazes serão aqueles cujo comportamento está caracterizado por uma inadimplência substancial e reiterada de tributos igual ou acima de R$ 15 milhões por um período superior a um ano. Além disso, ele tem de ter praticado atos ilícitos e artifícios voltados para fraude tributária. Uma lista desses devedores será divulgada, e eles terão o CNPJ cancelado e não poderão gozar de nenhum benefício fiscal pelo prazo de 10 anos.

O outro lado

Em nota, as empresas afirmaram que aderiram aos últimos programas de parcelamento de débitos (Refis) para regularizar a situação. A JBS informou que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - nome do último Refis, dado pelo governo do ex-presidente Michel Temer - em novembro de 2017 e se encontra em situação regular, cumprindo os parcelamentos do programa "pontualmente". 



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A Marfrig afirmou que também aderiu ao programa e teve de desembolsar R$ 250 milhões no ingresso. "Desde então, vem recolhendo mensalmente aos cofres públicos os valores do parcelamento e aqueles relativos aos meses correntes", diz a nota. "Por ser uma grande exportadora, a Marfrig possui créditos suficientes para liquidar totalmente seus débitos", completa.

Já a Associação Educacional Luterana do Brasil (Aelbra) informou que o passivo em dívidas previdenciárias está sendo pago por meio do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). 

A Petrobrás informou que os valores mencionados se referem a cobranças atualmente em litígio judicial sobre pagamentos de abonos e gratificações a empregados. A companhia entende não incidir contribuições previdenciárias sobre esses benefícios. A empresa disse que os valores possuem garantia, conforme exigência da legislação para ingresso em litígio judicial e que os dados foram informados no balanço da companhia. 

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