Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Fim da multa do FGTS vale para todos aposentados demitidos após aprovação


O trabalhador que já está aposentado vai continuar a receber os depósitos em sua conta no FGTS, mas se for demitido após a promulgação da reforma não terá direito à multa de 40% sobre o saldo, de acordo com a proposta de reforma da Previdência apresentada nesta quarta-feira, 20.


O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, informou que o direito adquirido em relação à contribuição ao FGTS não será afetado. Mas, no caso da multa, o fato gerador é a demissão - por isso, se a dispensa ocorrer após a reforma, não haverá mais pagamento da multa pelo empregador.

"Se o trabalhador está aposentado, não faz sentido ter multa rescisória. Essa multa é para não deixá-lo desamparado", afirmou Rolim, lembrando que esse trabalhador já recebe aposentadoria.

A medida foi antecipada pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Segundo o advogado trabalhista Fernando Abdala, essa iniciativa pode também incentivar o adiamento do pedido de aposentadoria no caso de trabalhadores ainda ativos e que já preencheram os requisitos.


A partir da promulgação da reforma, quem decidir pedir a aposentadoria e continuar trabalhando não terá mais direito aos depósitos no FGTS, de 8% do salário.


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