Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Documento do governo propõe idade mínima de 65 anos para homens e mulheres

Para se aposentar no Brasil, tanto homens quanto mulheres deverão ter, no mínimo, 65 anos. A nova regra consta em uma proposta de reforma da Previdência preparada pela equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro e divulgada, inicialmente, pelo jornal O Estado de S. Paulo. 


Após a divulgação do texto, no entanto, o governo afirmou que o documento é apenas uma das versões preparadas pelo time do ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o secretário da Previdência, Rogério Marinho, a versão final, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, ainda será definida pelo presidente Bolsonaro.  

No texto que se tornou público, além da idade mínima, prevê-se o aumento de tempo mínimo de contribuição dos atuais 15 anos para 20 anos. No entanto, para obter 100% do benefício, será necessário o pagamento da Previdência por 40 anos.


Com 20 anos de contribuição, o trabalhador terá direito de 60% do benefício — alcançados, evidentemente, os 65 anos. No regime dos servidores públicos, a contribuição mínima começará com 25 anos, sendo necessários os mesmos 40 anos para obter 100% do benefício.

Militares e capitalização

A idade mínima poderá ser definida por lei complementar. Apesar disso, o período de transição precisa ser definido em Projeto de Emenda à Constituição (PEC). A versão da reforma divulgada também contempla os membros das Forças Armadas. O período de contribuição para entrar na reserva aumentaria de 30 anos para 35 anos. 

Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, incluiu na PEC a criação de um sistema de capitalização, que é um modelo em que as contribuições vão para uma conta individual, numa espécie de poupança para o trabalhador.

Se aprovada, novos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão complementar a contribuição dos trabalhadores. A capitalização será gerida por entidades de previdência públicas e privadas, com a autorização do governo. O trabalhador poderá escolher qual delas vai gerir esses recursos e optar pela portabilidade no meio da contribuição. 

Regras atuais

Hoje, os trabalhadores podem se aposentar por idade, com exigência de ter 65 anos, entre os homens, e 60 anos, mulheres. O período de contribuição mínimo é de 15 anos. Mas há também a possibilidade de ganhar o benefício por tempo de pagamentos à Previdência, sendo necessário 35 anos entre os homens e 30 anos entre as mulheres.

HF Hamilton Ferrari







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