Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Dicas práticas para contratar temporários

O fim de ano deve movimentar o mercado de trabalho temporário. Segundo a ASSERTEM, a alta nas contratações neste regime deve ser de 10% em relação a 2017, com 434,4 mil vagas. A justificativa está no período de festas, quando aumentam as vendas, e também na substituição transitória de pessoal permanente – muitos empregados aproveitam os meses de dezembro e janeiro para tirar férias com a família.

  1. Preciso contratar trabalhadores temporários para cobrir férias de diferentes empregados em diferentes períodos de dezembro e janeiro.
 Não há nenhuma restrição em relação a isso. O contrato de trabalho temporário tem prazo variável e limitado. Pode durar até 180 dias.
  • 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Art. 10, da Lei 6.019/74)
Durante este período, o trabalhador temporário fica à disposição da sua empresa, que é a Utilizadora. Você pode utilizar o trabalhador para cobrir diferentes períodos de férias, desde que seja comprovada a manutenção das condições que ensejaram o contrato. Ainda, o contrato pode ser prorrogado por mais 90 dias, como diz o §2º do Art. 10 da lei:
  • 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.
  1. É obrigatório fornecer vale refeição ou alimentação para o trabalhador temporário?
Não. As condições para o trabalhador temporário são equiparadas àquelas do quadro de efetivos da empresa. As refeições ou espaço para alimentaçãoseguem o que diz a Norma Regulamentadora 24, aplicável a efetivos e temporários.
24.3.15 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 30 (trinta) até 300 (trezentos) empregados, embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições.
24.3.15.2 Nos estabelecimentos e frentes de trabalho com menos de 30 (trinta) trabalhadores deverão, a critério da autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.
24.3.1 Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 (trezentos) operários, é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento. Empresas com mais de 300 colaboradores no mesmo local são obrigadas a oferecer um refeitório e não é permitido que os trabalhadores façam suas refeições em outro local do estabelecimento. 
Ainda, segundo a Lei 6.019/74, Art. 9º., § 2º, “a contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado”.
  1. Quem gerencia a escala de trabalho dos temporários durante o fim de ano?
O gestor ou departamento de RH da sua empresa. Esta condiço é válida para contratos de temporários em qualquer período do ano.   A Utilizadora, rmunera e dirige os trabalhadores intermediados pela Agência de Trabalho Temporário. Cabe a ela, portanto, organizar escalas de trabalho, plantões e outras demandas de jornada. Lembre-se que a jornada diária do temporário deve seguir o que diz a Lei no Art. 12:
  1. b) jornada de oito horas, remuneradas as horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
  2. c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
  3. d) repouso semanal remunerado;
  4. e) adicional por trabalho noturno;
Embora a Lei 6.019/74 determine o percentual de horas extras de 20%, o percentual aplicável é de 50% conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, XVI).

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis