Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Data do pagamento de salário

LEGISLAÇÃO
O pagamento do salário deve ocorrer até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, se o contrato de trabalho estipular o pagamento por mês. 
Art. 459 da CLT.

CONTAGEM DOS DIAS ÚTEIS
Para fins de contagem do 5º dia útil para pagamento deve ser considerado o sábado, excluindo-se domingos e feriados inclusive os municipais.
Instrução Normativa Secretaria de Relações do Trabalho nº 1 de 1989.
CARNAVAL E A QUARTA-FEIRA DE CINZAS
A terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são considerados feriado nacional, assim a contagem do 5º dia útil para pagamento de salário deve contemplar estas datas, mesmo que não haja expediente bancário, com exceção das localidades em que for feriado municipal ou estadual.
PRAZO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DE FEVEREIRO/2019
O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.


Curso eSocial: Do Conceito à Implantação. R$116,90
Considerando que não há previsão expressa na legislação federal, os dias de festa de Carnaval não são tratados como feriados nacionais, logo o salário de fevereiro deverá ser pago até o dia 06/03/2019.
Em se tratando de uma localidade que decretou feriado na terça-feira (05 de março), por exemplo, o salário de fevereiro deverá ocorrer até o dia 07/03/2019. Portanto, o empregador deverá consultar a legislação de seu estado ou município afim de verificar se há norma legal declarando feriado em algum dos dias de Carnaval.
No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a Lei nº 5.243/2008 instituiu a Terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis