Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Confira as principais mudanças da reforma da Previdência


O texto de reforma da Previdência apresentado nesta quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional altera a maneira que o brasileiro vai lidar com sua aposentadoria daqui pra frente, O governo prevê fixar a idade mínima de homens para 65 anos e de mulheres em 62 anos.

As alterações devem trazer impacto de 1 trilhão em 10 anos, segundo cálculos do Ministério da Economia. Veja, ponto a ponto, quais são as alterações propostas pelo governo. O texto passará ao Congresso Nacional e só depois passarão a valer.
Tempo de contribuição

Para conseguir se aposentar, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição. Esse período, chamado de carência, será de 20 anos e não mais de 15 como está vigente atualmente.
Valor do benefício

O cálculo da aposentadoria terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Com isso, a aposentadoria integral só será possível aos 40 anos de contribuição.

Alíquota como do Imposto de Renda


Uma das principais novidades da reforma é alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (hoje em 998 reais).

Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente em R$ 5.839,45), terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%.
Regras de transição

Pela proposta quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031.

Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada seis meses. Segundo o ministério da Economia, ela estará disponível até 2033.

O governo prevê uma terceira regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por idade – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante.

Transição dos servidores

Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar a regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 57 anos para as mulheres e 62 para homens.

Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício.

Sistema de capitalização

O modelo será obrigatório para quem for entrar no mercado de trabalho. As contribuições vão para uma conta individual que irá financiar a aposentadoria no futuro. Há garantia do benefício no valor do salário mínimo, caso o segurado não consiga financiar sua aposentadoria. Lembrando que é necessário cumprir a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição

Novas regras para o o Benefício da Prestação Continuada (BPC)

O governo Jair Bolsonaro estuda criar regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Para idosos, a partir dos 60 anos, o benefício será de 400 reais. A partir dos 70 anos, esse valor sobe para o salário mínimo. Hoje, só é elegível ao BPC o idoso de baixa renda a partir dos 65 anos. No caso dos deficientes, nada muda e o benefício continua sendo de um salário mínimo.
Pensão por morte

A reforma limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte a 60% por família, mais 10% por dependente.

Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém o segurado não receberá o valor integral. O segurado vai receber 100% do benefício de maior valor mais uma porcentagem do outro benefício, que varia de 80% (até 1,5 salário mínimo). O que passar de quatro salários mínimos, não poderá ser acumulada

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