Contador(a), INDIQUE E GANHE seu bônus financeiro.

  Olá, Contador(a) Parceiro(a) A E-commerce Integrado é uma empresa de tecnologia em nuvem que há mais de 10 anos vem criando soluções em vendas online para Fabricantes e Lojistas que vendem no Atacado e Varejo. Parceria: É com grande satisfação que venho propor uma parceria de Indicação dos nossos serviços através de sua empresa contábil. Como funciona a parceria:  Através do acesso a página o  INDIQUE E GANHE,   sua empresa ao preencher o formulário da PROGRAMA INDIQUE E GANHE receberá de nossa equipe um CÓDIGO PERSONALIZADO para inserir os clientes na página TESTE GRÁTIS . Cadastro do Contador(a) Parceiro(a)   Indique e Ganhe:   Clique aqui Cadastro do Cliente Indicado (14 dias grátis e sem compromisso): Clique aqui Bônus do cliente indicado: Seu cliente terá 10% de desconto na taxa de integração, configuração, treinamento, curso EAD de Direito do Consumidor e 2 meses de cortesia no ERP Bling. Bônus do(a) Contador(a) na contratação da indicação:    R$100,00 (Pagamento imediato)

Recolhimento do FGTS por Empregador Doméstico só Passou a Ser Obrigatório a Partir de Outubro de 2015

A partir da publicação da Lei Complementar nº 150/2015, que regulamentou a PEC das domésticas, a categoria passou a ter vários direitos trabalhistas que, até então, não lhe eram estendidos.

Mas em relação ao FGTS, foi somente a partir de 01/10/2015 que o direito se tornou obrigatório para os empregados domésticos.
Foi o que explicou a juíza June Bayão Gomes Guerra, ao negar o pedido de uma doméstica para que o ex-empregador fosse condenado a recolher o FGTS do período trabalhado por ela e a lhe entregar guias necessárias ao saque do benefício.
contrato de trabalho da doméstica havia se encerrado em março de 2013.
Na sentença, a magistrada explicou que a Lei Complementar 150/2015, em seu artigo 21, estabeleceu a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do tempo de serviço (FGTS), mas determinou que isso se faria “na forma de regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS”.
E, em seu parágrafo 1º, o dispositivo ressalvou, expressamente, que, apenas a partir da edição do regulamento, é que o empregador doméstico passaria a ter a obrigação de fazer a inscrição e efetuar os recolhimentos do FGTS do seu empregado.
Conforme ressaltou a magistrada, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do tempo de serviço seguiu a determinação legal e, por meio da Resolução CC/FGTS nº 780, de 24.09.2015, editou o regulamento, que estabeleceu, em seu artigo 1º, que o direito do empregado doméstico ao regime do FGTS passaria a ser obrigatório somente a partir de 1º de outubro de 2015.
No caso, como a doméstica prestou serviços de 05/02/2001 a 11/03/2013, a magistrada pontuou que, nesse período, o empregador ainda não tinha a obrigação legal de efetuar o recolhimento do FGTS, o que levou à rejeição dos pedidos da trabalhadora. Ainda poderá haver recurso da sentença ao TRT-MG.
Processo PJe: 0011771-97.2014.5.03.0026 — Sentença em 05/10/2018.
Fonte: TRT/MG – 06.11.2018 


Curso de Perícia Contábil
VALOR: R$ 99,90
Forma de Pagamento: 
Cartão de Crédito e Boleto
Cupom de Desconto novembroazul


Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: E-commerce Integrado: Integração e Sites Profissionais Teste Grátis