Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Compliance e redução de riscos e custos para empresas de pequeno, médio e grande porte

Nos dias atuais, um programa de Compliance vem sendo uma exigência fundamental para empresas de todos os portes que queiram se manter e crescer no mercado nacional e internacional. Não se trata mais de uma necessidade apenas de grandes empresas.


As diversidades de normas, suas complexas exigências e constantes mudanças, que devem ser observadas e cumpridas por Empresas de todos os portes, por Associações e Fundações, são inúmeras, apenas à título exemplificativo podemos citar a Legislação Trabalhista e a recente reforma trabalhista, alterando diversos artigos da CLT; as legislações fiscais, tributárias e previdenciárias que sofrem alterações constantes; a Lei anticorrupção e suas inovações; legislações específicas que regulam o setor de atuação de uma empresa ; normas e regulamentos para obtenção de certificados a exemplo do ISO; licenças ambientais, entre outras.

Somando-se a isso, as empresas devem adotar boas práticas, envolvendo e motivando sócios, investidores, diretores, empregados de todas as áreas e níveis hierárquicos, prestadores de serviços, fornecedores e clientes, na condução de seus negócios, combatendo irregularidades, desvios, fraudes, desconstruindo culturas eivadas de vícios e possibilitando a construção de uma nova cultura empresarial, com base na boa-fé e na transparência, através do estabelecimento e cumprimento de regras internas, tais como regulamentos internos, códigos de condutas, termos de confidencialidade, entre outros.

Os benefícios do cumprimento de regras internas e externas através de um programa efetivo de Compliance são inúmeros, podendo destacar entre eles, a redução de custos , uma vez que os riscos com autuações fiscais, multas, processos judiciais e condenações judiciais são reduzidos ou até mesmo excluídos, representando uma economia significativa para as empresas de qualquer porte.

Algumas empresas, principalmente as micro e pequenas empresas e as familiares, deixam de fazer um trabalho preventivo, através do Compliance, acreditando que estão cortando gastos e reduzindo custos, e apenas procuram ajuda profissional especializada, após receber um auto de infração, ou serem demandadas judicialmente, entretanto, terão gastos com honorários advocatícios; pagamento de multas; custas processuais; acordos e condenações, além de abrirem precedentes, uma vez que a conduta irregular já foi disseminada na empresa, gerando altos custos.

Sob a ótica jurídica trabalhista, podemos citar como exemplo corriqueiro, a ocorrência de práticas ensejadoras de multas administrativas e/ou de demandas judicias por danos morais, por desvio de função, e outros mais que ocorrem por falta de conhecimento da lei ou por falta de orientação e de fiscalização de seus gestores e demais colaboradores e que poderiam ser
facilmente evitadas através de um trabalho preventivo constante de um programa de Compliance.

Outro aspecto bastante importante acerca do Compliance, encontra fundamento na Lei n°12.846/2013,também conhecida como Lei Anticorrupção e que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, independentemente de dolo ou culpa, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Lei anticorrupção prevê, em seu art. 6º, a imposição de multas administrativas que variam de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, e caso não seja possível aferir o faturamento bruto, a multa a ser aplicada variará de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), além da possibilidade de imposição de publicação extraordinária da referida decisão condenatória, o que pode causar sérios danos à imagem da empresa perante o mercado em que atua.

Insta salientar que a própria Lei Anticorrupção , prevê que caso a empresa tenha cometido algum dos ilícitos elencados em seus artigos, mas que possua um programa efetivo de Compliance e o aplique, poderá ter o valor da multa reduzido.

Destarte, a implementação de um programa de Compliance não é privilégio apenas das grandes empresas que têm condições de instalar e contratar um setor exclusivo de Compliance dentro da empresa, as Micro e pequenas empresas podem fazê-lo através do treinamento de seus gestores por empresas terceirizadas especialistas em Compliance, ou contratação de escritórios de advocacia especializados no assunto.


Fernanda Brambilla
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