Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Ajuste fiscal deve marcar a relação entre Congresso e novo presidente

O próximo presidente da República tem um desafio bilionário para enfrentar a partir de 1º de janeiro de 2019: garantir o equilíbrio das contas públicas. Analistas avaliam que o futuro chefe do Poder Executivo pode ter dificuldades para negociar um pacote de ajuste fiscal com o Congresso.


A União deve encerrar 2018 com um deficit de até R$ 159 bilhões. Um dos instrumentos criados para tentar conter o crescimento das despesas é a Emenda Constitucional 95 (EC 95), que institui um teto para os gastos públicos. Promulgada em dezembro de 2016, a proposta foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer. Mas os candidatos à Presidência da República adotam posições divergentes quanto à manutenção do teto.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, entende que a EC 95 “explicita o problema” do deficit. Mas reconhece que, sozinho, o instrumento não é suficiente para “resolver a questão”. Para o economista, a agenda fiscal será “o ponto central” do próximo governo. Mas o caminho que o Brasil vai adotar para garantir o equilíbrio das contas vai depender de muita negociação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

— Esse é o “passo zero” para que o país possa recuperar o crescimento econômico. Precisaremos de uma combinação de medidas. Não tem combinação mágica que resolva. A Emenda 95 explicitou a restrição orçamentária. O que precisa se definir agora é se o ajuste vai ser do lado do gasto, da receita ou uma cominação dessas medidas — argumenta Salto.

Quem também aponta para a urgência de um ajuste fiscal é o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni Filho, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele afirma que o debate é agravado por “uma grande armadilha”: o teto de gastos.

— Ele é inviável. Você não tem nenhuma força política que queria tornar o teto algo sustentável. A curto prazo, é um problema sério. Vai ser um pouco inevitável flexibilizar porque chega um ponto em que a pressão fica quase insuportável. O novo governo vai tentar segurar, mas, politicamente, não vai ser fácil — avalia.

O consultor acredita que a futura gestão deve enfrentar o problema do deficit em duas frentes — com medidas de curto e de longo prazos. A curto prazo, ele prevê uma investida do Poder Executivo em projetos que elevem a arrecadação.

— Você tem um problema bem sério: a despesa está crescendo, mas a receita não sobe há muito tempo. A questão do aumento de impostos vai aparecer com muita força. Dificilmente, você vai conseguir escapar disso. Politicamente, essa pauta é explosiva, venenosa. A gente chegou num topo, e não tem mais muito dinheiro para tirar da sociedade. Talvez um ou dois pontos do PIB (Produto Interno Bruto) para uma questão emergencial. Mas subir além disso é quase impossível — afirma Gilberto Guerzoni.

O consultor do Senado indica duas medidas de longo prazo que poderiam ajudar a controlar o deficit: as reformas previdenciária e tributária. Guerzoni avalia que há “um certo consenso técnico” em relação à primeira, principalmente no que se refere a uma nova idade mínima para as aposentadorias do Regime Geral. Para ele, a dificuldade é maior em relação à reforma tributária, sobre a qual “não há o menor consenso”. Entre as soluções possíveis, o consultor aponta a criação de um imposto de valor agregado e a unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

— O grande problema é o plano federativo: como dividir os impostos. Ninguém quer perder. Em um contexto de redução da receita, é muito mais difícil você fazer uma reforma desse tipo. Isso ai vai ser um problema sério: mudar as posições relativas de cada ente. Aqui no Senado, especialmente, a questão tributária é bem sensível. Acho muito difícil obter hoje um mínimo de consenso sobre a reforma tributária — argumenta Gilberto Guerzoni.

Qualquer mudança no cenário fiscal vai depender de contínua negociação com o Congresso. Mas ainda não se sabe qual será o perfil do Senado e da Câmara que vão sair das urnas em outubro. O consultor acredita que o Parlamento “não vai mudar muito” em relação à composição atual. Para ele, há uma “tendência de fragmentação” das bancadas no Senado e na Câmara.

— Isso é bem ruim e sempre dificulta a relação com o Executivo. São mais partidos com quem negociar. Mesmo numa eleição tão dividida quanto a de agora, o presidente eleito, qualquer que seja ele, vai conseguir pelo menos no início formar uma maioria. A gente tem que ver se ele vai conseguir conquistar uma maioria para mudar a Constituição – analisa.

Agência Senado
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