Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Saiba como parcelar débitos do MEI com a Receita Federal

O Microempreendedor Individual pode solicitar o parcelamento de débitos de duas formas, ambas virtuais. A primeira é entrar no portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. O acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso gerado no próprio portal.

A outra alternativa é entrar pelo Portal e-CAC. Da mesma forma, o acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso gerado no próprio portal. Ao entrar na página, o usuário deve selecionar as opções Parcelamento – Microempreendedor Individual.
A senha gerada para o primeiro portal não é útil para acessar o segundo e vice-versa. Em ambas as opções, o usuário pode utilizar o documento da própria empresa (e-CNPJ); ou do responsável legal (e-CPF).

Outros serviços disponíveis

Além de registrar o pedido de parcelamento, o microempreendedor também consegue acessar, por meio do portal do Simples Nacional e do Portal e-CAC, os seguintes serviços:
  • Emissão de Parcela
  • Consulta Pedidos de Parcelamento
  • Desistência do Parcelamento
  • Débito Automático

Para solicitar o parcelamento

Ao selecionar as opções acima, o contribuinte recebe uma mensagem para confirmar que “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.
Antes de confirmar, é importante conferir todos os dados exibidos: valor do débito a ser quitado, número de parcelas e valor da primeira parcela. Se alguma das informações estiver ou parecer incorreta, o MEI deve comparecer à unidade de atendimento da Receita Federal mais próxima. Se estiver tudo certo, é só clicar em “Continuar”.

Para confirmar o parcelamento

Para confirmar o pedido, é preciso clicar em “Concluir”. O aplicativo vai emitir o Recibo de Adesão ao Parcelamento, que pode ser impresso. Para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro DAS deve ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.

Informações importantes:

  • O número máximo de parcelas é 60
  • O número mínimo de parcelas é duas
  • O valor mínimo de cada parcela é R$ 50
  • O pagamento das parcelas pode ser feito mediante débito automático

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