Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Por que Registrar o Contrato de Locação?

A locação é uma relação jurídica regida pela Lei 8.245/91, onde as partes em comum acordo e através da assinatura de contrato de locação. Esta relação jurídica está compreendida na esfera dos direitos pessoais, que, diferente dos reais, não será oponível à terceiros.

Dessa maneira, se houvesse interesse de aquisição do imóvel objeto da locação por terceiro, este nada teria a observar com relação as cláusulas do contrato de locação.
O locatário, possui, conforme o artigo 27 da referida lei o direito de preferência a adquirir o imóvel locado, devendo o locador devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Logo, o direito à preferência já existe em todos os contratos de locação em decorrência da previsão legal. Caso este direito não seja respeitado, o locatário poderá mover ação judicial, para que seja apurado as perdas e danos decorrentes da inercia do locador desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
Logo, havendo registro do contrato na matrícula do imóvel, a cláusula passa a ser oponível contra todos, transformando-se de mero direito pessoal para direito real.
Em outro vértice, uma das cláusulas indispensáveis ao contrato é a de vigência, pois ela tem o intuito de garantir que o contrato seja cumprido até o final de seu prazo. Desta forma, quando o contrato é registrado o terceiro interessado será alertado da existência da relação jurídica devendo este respeitá-la até seu fim.
Para o locatário, apesar de não ser uma solução decisiva, ainda assim resguarda a vontade das partes traduzida no contrato, além de garantir a execução do prazo acordado possibilitando a procura de outro imóvel.
Assim, verifica-se que um direito pessoal, pode tomar a forma de direito real quando levado a registro ou averbação, dependendo da situação, na matricula do imóvel passando a ser oponível contra todos. Resguardando direitos do locatário com relação a aquisição do imóvel e prazo da locação.

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