Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Você é MEI ou tem MPE com funcionários?

Você é microempreendedor individual (MEI) ou tem uma micro ou pequena empresa (MPE) com funcionários? Então este texto foi feito para você, pois a partir de novembro será obrigatório o ingresso das duas categorias no eSocial.

A plataforma do governo que, quando estiver totalmente implementada, em meados de 2019, reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores dos setores público e privado em um mesmo sistema.
Na prática isso vai significar uma desburocratização interessante ao empregador, já que vai possibilitar a substituição de até 15 prestações de informações diferentes ao governo, tais como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF por apenas uma.
Para o governo, o eSocial dará uma transparência maior dos dados dos empregadores e empregados do Brasil, gerando melhorias para todos os lados. Lembrando que para as demais empresas privadas do País, a utilização do sistema eSocial tornou-se obrigatória em julho.
Vale ainda ressaltar que é considerada MPE a empresa com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e MEI as que giram até R$ 81 mil anual, ou R$ 6.750 mensais, e que o eSocial será obrigatório apenas para os MEI que possuam empregados, atualmente cerca de 155 mil empregadores.
Aos micro e pequenos empresários ou empreendedores individuais que queiram se adiantar à obrigatoriedade de novembro e ingressar no eSocial antecipadamente, já é possível acessar o sistema. O acesso parcial foi liberado em julho, com algumas ressalvas.
O governo dividiu as empresas em grupos para liberar o acesso a plataforma do eSocial de acordo com um cronograma que estipulou. A princípio, a obrigatoriedade para todo o público formado pelas empresas privadas com o faturamento anual inferior a R$ 78 milhões, colocando-as como empresas do chamado “primeiro grupo”. Elas atualmente têm 97% de suas bases no eSocial. MEI e MPE formam o “segundo grupo”.

As fases da implantação

Da mesma forma como está acontecendo com as grandes empresas, vai ocorrer também com o setor público em determinado período. Já para as empresas do segundo grupo (MEI e MPE), excluídas neste momento da obrigatoriedade –  exigida a partir de novembro – a implementação do eSocial, de forma geral, se dará de forma escalonada, dividida em cinco fases, distribuídas entre os meses de julho de 2018 a janeiro de 2019. Dessa forma, os empregadores incluirão gradativamente suas informações no sistema.
Desde 16 de julho até o dia 31 de agosto, os empregadores deverão enviar ao eSocial apenas informações de cadastro e tabelas das empresas. Os MEI que possuam empregados e que optem por já ingressar no eSocial devem esperar até setembro, já que os dados da primeira fase (cadastro do empregador e tabelas) são de preenchimento automático pela plataforma simplificada que será disponibilizada para esse público em seguida.
Apenas a partir de setembro, os empregadores do segundo grupo precisarão incluir na plataforma informações relativas a seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo.
Por fim, de novembro de 2018 até o final do mesmo ano, deverão ser incluídos dados referentes às remunerações dos trabalhadores e deverá ser realizado o fechamento das folhas de pagamento no ambiente nacional.
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais, quando ingressarem no sistema e Social, em novembro, devem prestar as informações referentes às três fases iniciais do cronograma.

Em 2019

Em janeiro de 2019 haverá, para o segundo grupo como um todo, a substituição da Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) pelo eSocial e a inserção de dados de segurança e saúde do trabalhador no sistema. Já os empregadores pessoas físicas, contribuintes individuais – como produtor rural e os segurados especiais – somente deverão utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019.

Plataforma simplificada

Semelhante ao eSocial do Empregador Doméstico, será disponibilizada aos MEI, a partir de julho a plataforma simplificada, onde não será necessário o uso de certificado digital, podendo o empregador acessá-lo apenas com código de acesso. A plataforma permitirá ao microempreendedor individual realizar cálculos automáticos, como de rescisões e férias, por exemplo.
Importante dizer que os MEI que não possuem empregados, que são maioria, não estão obrigados ao eSocial, e para eles nada muda: continuam prestando contas normalmente ao governo por meio do Simei, o sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais voltados para aos microempreendedores individuais.

E para que serve o eSocial?

Agora que já falamos sobre prazos e obrigatoriedades do eSocial, vamos a mais algumas informações. Você sabe o que, realmente, ele significa para empregados e empregadores?
O eSocial foi uma iniciativa do Receita Federal do Brasil, do Ministério do Trabalho, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Caixa Econômica Federal, e tem como principal objetivo aumentar a produtividade ao mesmo tempo em que reduz a burocracia nos setores, unindo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores em um banco de dados único administrado pelo governo federal.
Veja algumas das informações estão no eSocial:
  • Informações sobre os contratos de trabalho, como datas de início, salários dos colaboradores, férias, avisos prévios, condições especiais, licenças etc;
  • Folhas de pagamento;
  • Condições de trabalho;
  • Atestados médicos e ocupacionais;
  • Informações de impostos de renda, como declarações de imposto da pessoa jurídica e recolhimento de imposto de renda das pessoas físicas;
  • Comprovantes de FGTS e de recolhimento de multas relacionadas ao FGTS;
  • Comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias;
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
  • Rescisão dos contratos de trabalho.

Quais os benefícios?

Apesar de não existir até o momento multas ou outras penalidades por não implantar o eSocial dentro do prazo estipulado, não será possível cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de outra maneira, e o não cumprimento das mesmas, com certeza gera bastante dor de cabeça.
A utilização do eSocial oferece benefícios para os empresários, colaboradores e, como não podia deixa de ser, para o governo. Entre as vantagens estão:
  • Cadastro de funcionários atualizado: para cumprir as obrigações em dia é necessário manter os dados cadastrais dos funcionários atualizados e, com isso, há maior controle sobre essas informações;
  • Com dados específicos é mais fácil fazer cálculos mais precisos sobre vencimentos e benefícios a pagar, o que certamente reduzirá o risco de problemas com ações judiciais de cobranças de verbas trabalhistas;
  • Garantia dos direitos trabalhistas.
O eSocial aumentará o controle em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, o que é vantajoso tanto para o empregado quanto para o empregador. Para um há chances menores de ser lesado em relação aos seus direitos e, para o outro, menores riscos de ser réu em uma ação judicial.

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