Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa

O projeto é de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) e altera a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). A norma em vigor prevê uma série de situações que podem tornar o indivíduo inelegível (ou seja, que o impossibilitam concorrer a cargo eletivo). Entre elas estão a rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas e a condenação definitiva em uma série de crimes, como trabalho escravo, improbidade administrativa e tráfico de drogas.

Para Maldaner, a lei precisa também prever a inelegibilidade dos que devem ao erário. “Quem administra a máquina estatal ou quem se propõe a legislar em prol da defesa do patrimônio público não pode ser, simultaneamente, devedor do erário”, disse.

O deputado lembra que os inscritos na dívida ativa já não podem, por exemplo, tomar empréstimo, abrir conta bancária e participar de licitações públicas.

Tramitação
O PLP 449/17 será analisado incialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-449/2017
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Agência Câmara Notícias' 


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