Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

MEI, EI, EIRELI ou LTDA: qual a melhor forma de empreender?

Se você é um empreendedor com certeza já se deparou com uma infinidade de siglas que estão diretamente ligadas à abertura, o bom funcionamento e a evolução do seu negócio, certo?

Vamos conversar um pouco sobre algumas dessas siglas, em particular as que dizem respeito ao formato jurídico da sua empresa se você é um empreendedor individual ou se anda estudando formas de subir um degrau como empresário.

A diferença entre MEI e EI

Pode-se dizer que a principal diferença entre estes dois tipos de empresa encontra-se no teto de faturamento. Enquanto o MEI, segundo as regras do Simples Nacional 2018, pode ter um faturamento anual de no máximo R$ 82 mil, o Empresário Individual pode ter um teto a partir de R$ 360 mil, tudo a depender de qual o porte e o regime tributário no qual a EI se enquadrou.
Ambos formatos de empresa individual não permitem a existência de sócios nem que o seu titular faça parte de qualquer outra empresa como sócio ou proprietário.
O MEI foi criado por Lei como forma de incentivar a formalização de autônomos e profissionais liberais presentes no mercado, ou seja, quem trabalha por conta própria. Sendo assim, possui uma abrangência restrita principalmente aos setores de comércio e serviço. Para ser MEI o empresário precisa estar enquadrado em alguma das atividades previstas nas normas, enquanto o EI possui um leque muito mais amplo de áreas de atuação.
Outra semelhança é que ambos não precisam de um capital social mínimo para iniciar as atividades, no entanto, também não há segregação entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física responsável, ou seja: o capital do empresário é considerado como o mesmo capital da empresa para todos os fins.

E o que é EIRELI?

Bom, o que acabamos de citar acerca de MEI e EI é justamente o que vai diferenciar o EIRELI: a obrigatoriedade de um capital social inicial e a segregação entre os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física.
Embora, à EIRELI também não seja permitida fazer sociedade, as semelhanças acabam por aí. A EIRELI permite a separação entre patrimônio pessoal e patrimônio empresarial, o que protege os bens do empresário em caso de dívidas. No entanto, só é permitida aderir a este formato mediante a integralização de um capital social equivalente a no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente no país (atualmente este valor é de R$ 95.400,00).
Para sua empresa iniciar suas atividades como EIRELI é preciso que ela registre um aporte financeiro e patrimonial que vai funcionar como uma espécie de caução para os credores e permitirá que o patrimônio pessoal do empresário não esteja em jogo.
A separação do capital também permite ao empresário escolher uma razão social diferente do seu nome próprio (o que não é permitido para MEI e EI) e, além disso, não há limites para contratação de funcionários. Basicamente, a EIRELI permite ao empresário individual funcionar como qualquer outra empresa normal, tendo que se adequar somente ao regime tributário e ao porte que melhor se adeque à empresa.

Sociedade limitada (LTDA)

Heis aqui a forma mais comum de abrir uma sociedade no Brasil. A sociedade de responsabilidade limitada, se diferencia dos formatos mencionados acima pois para o seu registro são necessários dois ou mais sócios, que unirão forças (melhor dizendo, dinheiro) através de cotas de investimento, para integralizar o capital social da empresa a ser criada.
Assim como na EIRELI, o formato LTDA separa o capital e as dívidas da empresa dos bens patrimoniais individuais dos seus sócios. Porém, outra diferença relevante, é que para abrir uma sociedade limitada não é estipulado por lei ou regulamento nenhum capital social mínimo, ao contrário do seu formato individual que estipula um valor mínimo, como vimos acima.

Concluindo… o que é melhor para minha empresa?

MEI, EI e EIRELI são opções para quem deseja empreender individualmente, tendo total controle sobre os rumos dos seus negócios. A escolha dentre um desses tipos vai depender de uma série de variáveis, como natureza do serviço, capital inicial e qual o seu objetivo com a empresa. Cada um destes tipos pode ser o ideal para fases específicas de implementação e desenvolvimento da sua empresa.
A partir do momento que você decidir que sua empresa individual cresceu e precisa do apoio de um sócio, também existem as formas LTDA e S/A, que permitem a sociedade por cotas de investimento ou a abertura do capital para o mercado, respectivamente.
Como vimos, cada formato tem suas vantagens e desvantagens, direitos e obrigações, e o que vai definir qual é a melhor opção é a análise a fundo da sua realidade e o planejamento organizado das suas metas. Não deixe de contar com auxílio especializado na hora de tomar essa decisão, pois isso pode gerar economia e evitar atribulações legais e financeiras.

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