Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 702/20, que dispensa apresentação de atestado médico para justificar falta de trabalhador infectado por coronavírus ou que teve contato com doentes. A proposta segue para o Senado Federal.

É possível contratar trabalhador temporário para exercer qualquer atividade dentro da empresa?

Sim. Os trabalhadores temporários podem exercer qualquer atividade da empresa Utilizadora, inclusive sua atividade fim, eis que são equiparados aos seus empregados efetivos.

Base legal: Art. 9º, §3º, da Lei 6.019/74




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