Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Diferencial de Alíquota de ICMS e cuidados no comércio interestadual

O ICMS é um conhecido de qualquer comerciante ou industrial. É um tributo sobre o consumo que incide sobre a circulação de mercadorias. Sendo estadual, esse tributo tem certas diferenças a depender da unidade da federação em que atua o empresário.


Contudo, é importante saber que o ICMS tem peculiaridades também quando o comércio se dá entre um Estado e outro.

No comércio entre Estados, há duas alíquotas a se analisar: a alíquota interna de cada Estado, fixada na lei deste; e a alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal. A alíquota interestadual atualmente é de 12%, exceto se a operação ocorrer entre um Estado das Regiões Sul e Sudeste e outro das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou o Estado do Espírito Santo, quando essa alíquota será de 7%.

Na operação interestadual, a alíquota interestadual será destinada ao Estado da origem da mercadoria, enquanto a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual fica para este último. Este valor é chamado de Diferencial de Alíquota ou Difal.

Veja-se o exemplo: uma empresa no Estado da Paraíba (alíquota de 20% de ICMS) faz uma venda de mercadorias para outra no Estado de Pernambuco (alíquota de 22% de ICMS). Nesse caso, será pago ICMS de 12% (alíquota interestadual) ao Estado da Paraíba e o Difal de 10% (22% - 12% da alíquota interestadual) para Pernambuco.

Quem é o responsável por recolher o Difal?

Uma preocupação comum dos empresários em decorrência da sistemática do ICMS interestadual é a apreensão de suas mercadorias na fronteira entre os Estados. Esse prejuízo decorre normalmente do não recolhimento do Difal por quem de direito, de modo que a “alfândega estadual” vê irregularidade na nota fiscal apresentada na fronteira e, assim, retém a mercadoria.

A regra é que o destinatário da mercadoria deve recolher o Difal se ele for contribuinte do imposto e, se não o for, o Difal deve ser recolhida pelo remetente. Assim, no exemplo anterior, se a empresa de Pernambuco for contribuinte de ICMS, ela deve recolher o Difal. Se a empresa paraibana vender seu produto para um consumidor pessoa física, por outro lado, que não seja contribuinte de ICMS, ela deverá recolher na origem o Difal.

Isso gera um alerta para as empresas de e-commerce. Como normalmente essas empresas vendem para consumidores pessoas físicas de todo o país, elas terão que recolher o Difal em qualquer Estado para o qual remetam produtos. Isso gera um custo operacional muito grande para esse tipo de empresa que deve ser considerado.

Para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), essa situação se tornou insuportável. O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou o Convênio-ICMS 93/2015, prevendo que mesmo as ME e EPP deveriam recolher o Difal de seus consumidores.

Felizmente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu essa obrigação. Assim, a ME ou EPP que venda produtos para consumidor final não precisa mais recolher o Difal parao destino na venda a seus consumidores em outro Estado, o que gera uma facilidade operacional e vantagem competitiva.

QBB Advocacia, Advogado

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis