Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

DCTF Inativa 2018: o que é, como e quando devo declarar inatividade?

Muitos empresários tomam um susto quando descobrem que mesmo CNPJs inativos precisam entregar uma declaração chamada DCTF. Porém, você sabe o que é DCTF inativa e qual é a maneira correta de informar seus dados à Receita Federal?


Nesse artigo, vamos explicar alguns detalhes relacionados a esse documento de forma que a sua empresa possa tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Estar em dia com mais essa obrigação pode evitar que você tenha que pagar multas ou precise regularizar documentos com urgência quando os prazos de esgotarem.

O que é DCTF?

DCTF é uma sigla para Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Essa é mais uma maneira encontrada pela Receita Federal para obter informações dos seus contribuintes, nesse caso as Pessoas Jurídicas.

O documento informa os dados necessários para o lançamento de um crédito tributário e indica a forma utilizada pelo contribuinte para quitação. Por exemplo, essa forma pode ser via pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento.

Dessa forma, a DCTF deve ser enviada mensalmente à Receita Federal, conforme a base legal disposta na Instrução Normativa RFB 1.599/2015. A declaração deve ser enviada pela internet por meio do Programa Gerador de Declaração (PGD). O obrigação se aplica a todas as Pessoas Jurídicas, inclusive as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional. Um certificado digital também é uma necessidade para a transmissão das informações.

Quando a DCTF deve ser entregue?

A DCTF deve ser entregue todos os meses. As empresas têm até o décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente aos fatos. Portanto, trata-se de uma rotina administrativa que deve fazer parte do trabalho do seu departamento financeiro ou dos profissionais de contabilidade contratados pela empresa.

O aspecto que pega muitas pessoas de surpresa é que mesmo Pessoas Jurídicas inativas emitam essa declaração. Nesse caso, falamos da DCTF Inativa, conforme preconiza a Instrução Normativa RFB 1.646/2016. É justamente aí que mora o problema, pois muitos sequer sabem dessa obrigatoriedade, e quando descobrem já é tarde demais.

Quais são as regras para empresas inativas?

São consideradas inativas as empresas que não realizam atividades operacionais, não operacionais, financeiras e patrimoniais. Outra exigência da Receita é que a empresa em questão não opere no mercado de capitais. Se a sua companhia se adequa a esses pré-requisitos, então as obrigações com relação à DCTF mudam um pouco.

Nesse caso, a obrigatoriedade da transmissão da declaração deixa de ser mensal e passa a ser anual. A data estipulada é a do primeiro mês do ano-calendário (no caso, janeiro). Nos meses seguintes, o envio da declaração deixa de ser obrigatório. Contudo, ele deve ser prontamente retomado caso a empresa volte à atividade ou tenha algum tipo de movimentação. Caso isso não ocorra, no entanto, uma nova declaração deve ser enviada somente no mês de janeiro do ano seguinte.

A não apresentação da DCTF nos prazos estipulados – ou a apresentação da declaração com informações incorretas ou omissões – resulta em multa para a empresa que deixa de cumprir com as suas obrigações.

São 2% ao mês-calendário (ou fração) sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, limitada a um valor máximo de 20%. Ainda, há um acréscimo de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. No caso de uma Pessoa Jurídica inativa, vale lembrar que o valor mínimo a ser cobrado a título de multa é de R$ 200. No caso das PJs ativas, o valor mínimo sobe para R$ 500.

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