Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP) sofre alterações

A Portaria MTE nº 723/2012, que criou o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional (CNAP), destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, foi alterada para determinar, entre outros, que as entidades formadoras ficam obrigadas a registrar no CNAP as turmas previstas e/ou confirmadas e realizar o cadastro dos aprendizes vinculados a essas turmas.


Confira os principais campos a serem preenchidos:

a) a quantidade máxima de aprendizes;
b) carga horária diária, distribuída em calendário, com a indicação de carga horária teórica e prática;
c) distribuição curricular em módulos, se houver; e
d) especificação da carga horária teórica básica, teórica específica e prática.

O cadastro do aprendiz deve conter os dados gerais de identificação do aprendiz, a escolaridade, as informações do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota, o início e término do contrato de aprendizagem, o perfil socioeconômico e a CBO constante no contrato de aprendizagem.

A duração do contrato de aprendizagem deverá coincidir com o termo inicial e final do programa de aprendizagem. A formação profissional teórica deverá ser inteiramente gratuita para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. A Portaria em fundamento entrará em vigor 120 dias após a data de sua publicação.

(Portaria MTb nº 634/2018 – DOU 1 de 10 de agosto de 2018)


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