Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Boleto registrado: o prazo final está chegando

Você já garantiu a emissão do boleto registrado? O cronograma para a adoção do modelo em todas as faturas, seja qual for o seu valor, chega ao fim em novembro de 2018. Mas, antes disso, há mudanças que certamente vão atingir a sua empresa.

As novas regras fazem parte do projeto Nova Plataforma de Cobrança, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Seu objetivo é proporcionar maior segurança e também controle tanto aos beneficiários quanto aos pagadores.
Neste artigo, você vai saber tudo sobre as alterações, descobrir de que forma seu negócio será afetado por ela, conhecer prazos e adequações necessárias. Está na hora de se preparar para ter o boleto registrado em todas as suas operações.

Fim do boleto sem registro em 2018


Em resumo: sai de cena o boleto simples e fica apenas o boleto registrado. A partir deste ano, só ele estará dentro das novas regras.
A Nova Plataforma de Cobrança já deveria ter entrado em vigor em 2017. Mas o elevado volume de documentos levou os bancos a postergar a mudança. Afinal, estimativas apontam que 4 bilhões de boletos são emitidos por ano no Brasil.
As instituições financeiras adotaram um período de adaptação entre o modelo antigo e o novo de cobrança, por isso, o projeto está sendo realizado por etapas.
Antes de falarmos sobre as diferenças entre os documentos e as características de cada um, dê uma olhada no cronograma previsto para este ano. Repare que as mudanças já estão em andamento.
Prazo limite para o boleto registrado
Valor do documento
A partir de 24 de março/2018
R$ 800 ou mais
A partir de 25 de agosto/2018
R$ 400 ou mais
A partir de 13 de outubro/2018
R$ 100 ou mais
A partir de 27 de outubro/2018
R$ 0,01 ou mais
A partir de novembro/2018
Boletos de doação e cartão de crédito
A partir de 22 de novembro/2018
Qualquer valor e tipo de documento


Segundo informações da Febraban, o processo se conclui em novembro também com a inclusão dos boletos de cartão de crédito e de doações, entre outros.

Se você está entre aqueles donos de negócios que não se adaptaram ainda, é indicado que se atualize o quanto antes.
Segundo a tabela da Febraban, a partir de 21 de outubro, os valores acima de R$ 0,01 deverão ser pagos por boletos registrados.
Então, esse é um motivo mais do que suficiente para você descobrir quais são as diferenças entre o modelo simples e o registrado, não é mesmo?

Diferenças entre boletos


Havendo ou não o registro junto ao banco, existem pelo menos dois tipos, conforme o que está sendo cobrado.
boleto avulso é um documento que possibilita receber por uma venda à vista em parcela única, em uma operação sem periodicidade.
Já o carnê é o nome dado a uma sequência de boletos, como ao cobrar por prestações de uma compra ou valores de uma assinatura (cobrança recorrente).
Agora, vamos entender o que é o boleto simples e como funciona o boleto registrado.

Boleto simples ou sem registro


Essa modalidade é antiga e já precisava de uma modernização. Ela vem sendo utilizada desde a criação dos boletos bancários, em 7 de outubro de 1993, por meio da Carta Circular nº 2.414.
Ela dispensa o registro no sistema do banco, como o nome indica. Mas as diferenças vão além.
O boleto é emitido por uma empresa (cedente) sem que o banco seja informado sobre quem realizará o pagamento (sacado). Quanto a valores e data de vencimento, eles também não precisam ser discriminados.
O ponto positivo está na flexibilidade oferecida por esse formato. Por outro lado, quem vende é que precisa verificar e controlar o desfecho do pagamento, para ter certeza de que o preço e a data coincidem com o combinado.
Muitas empresas optam por esse modelo, porque os bancos só cobram pelosboletos compensados. Se o cliente desistir da compra, o empresário não precisa pagar pelo serviço. Além disso, as taxas costumam ser mais baixas, mesmo para os títulos tarifados.
No caso do e-commerce, a preferência também envolve o fato de valores e condições poderem ser alterados sem precisar interagir com o banco.
A desvantagem é que toda essa flexibilidade reduz o controle sobre a cobrança. Ainda que sejam cobradas multas e juros por atraso, nenhuma penalidade pode ser aplicada no caso da falta de pagamento.
Sendo assim, embora seja mais prático e menos burocrático, a falta de segurança e a carência de informações aumenta o risco de fraudes e cobranças indevidas.
Além disso, se a empresa não possui um sistema integrado, fica difícil controlar os recebimentos, dependendo do volume da sua movimentação.

Boleto com registro


Visando transparência e rastreabilidade nas transações financeiras, o boleto registrado fica no sistema do banco desde a sua emissão, tornando a operação mais segura.
A empresa que vende precisa comunicar ao banco o nome, CPF ou CNPJ do cliente, preço e data limite de pagamento. Ao emitir o documento, um arquivo é criado e enviado pelo cedente para o banco.
Ainda existe certa resistência para se adaptar a esse novo modelo, pelo fato que a cobrança é realizada no momento da emissão da compra e não na finalização, como era feito anteriormente.
Mas a maior rigidez no controle proporciona o protesto imediato do título não pago, desde que o serviço tenha sido realizado ou o produto entregue. A exceção são as lojas virtuais ou outra venda em que a cobrança é realizada antes.
Nos casos de pagamento antecipado, em relação à entrega, como no e-commerce, se não for pago, o boleto é cancelado sem direito a protesto, pois nenhum bem foi enviado.
Outra vantagem do boleto registrado é a gestão de carteira. Isso facilita ocontrole financeiro das empresas que conseguem identificar quem, o quê e quando foi pago determinado produto e serviço.
Além disso, as operações através do DDA (Débito Direto Autorizado), ficam mais seguras e cômodas, permitindo que o boleto vencido seja pago em qualquer agência ou atualizado no site do banco emissor.

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