Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Escrituração contábil e fiscal: entenda o conceito e as diferenças

A escrituração é uma prática contábil que consiste na utilização de sistemas e métodos próprios da profissão para realizar o registro de dados referentes ao funcionamento de uma empresa.

Em suma, toda a movimentação financeira, operações, compra e venda, comprovantes de pagamentos, tributos, empréstimos e financiamentos, dentre outras atividades, precisam ser registradas através de uma escrituração com rigor técnico.

Escrituração Digital

A modernização chegou ao ambiente financeiro/tributário trazendo com ela sistemas eletrônicos que representam uma evolução tanto para a tarefa das empresas que precisam submeter os dados, quanto para o Governo que precisa garantir a prestação dessas contas de forma mais prática e confiável possível.
O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), instituído em 2007, representou um grande avanço ao unificar e informatizar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de todos os documentos e informações que constituem a escrituração contábil e fiscal das empresas e pessoas jurídicas no país, dentre outras funções.
Uma dúvida que já era comum entre os contribuintes antes da modernização do sistema, segue confundindo a cabeça dos novos empresários: qual a diferença entre escrituração contábil e fiscal?
ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e ECD (Escrituração Contábil Digital) são os nomes pelos quais esses registros agora são conhecidos, enquanto arquivos digitais integrados ao SPED. Vamos entender melhor o que são ECD e ECF?

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital é a alternativa digital que substitui a escrituração feita através de papel por uma transmissão mais padronizada, segura e prática. A empresa deve submeter as informações dos seguintes livros:
  • Livro Diário (e auxiliares);
  • Livro Razão (e auxiliares);
  • Livro Balancetes Diários, Balanços e Fichas de lançamento comprobatórias.
O ECD não é uma obrigação para todos os tipos de empresas. Estão liberadas da exigência alguns tipos de sociedades menos complexas, as empresas de menor porte optantes pelo simples nacional, órgãos públicos e outros casos específicos.
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido com distribuição de lucros e dividendos que superem a base de cálculo do IRRF, as imunes e isentas e as Sociedades em Conta de Participação (SCP), devem entregar o ECD e estarem atentos às alterações que ocorrem todo ano.

O que é ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal é uma obrigação auxiliar que substituiu a DIPJ (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) reunindo as informações referentes à apuração do IRPJ e do CSLL.
A entrega deste documento digital possibilita o cruzamento de dados fiscais e contábeis, tornando mais ágil e eficaz o trabalho de fiscalização da Receita Federal. Porém, para os empresários, o processo de transmissão é bastante complexo e trabalhoso. Composto por 14 blocos de informações, a ECF exige que as empresas sigam os padrões estipulados e estimula que se disciplinem quanto ao registro constante das informações que geram.
Todas as pessoas jurídicas existentes no Brasil possuem a obrigatoriedade de transmitir a ECF, com exceção dos seguintes casos:
  • Optantes do Simples Nacional;
  • Órgãos públicos, autarquias e fundações;
  • Pessoas jurídicas inativas;
  • As imunes e isentas, somente em casos específicos;

Diferenças e semelhanças das escriturações


A ECD e a ECF são arquivos distintos, com finalidades distintas e entregues separadamente, cada um com suas obrigatoriedades e exceções no que se refere aos tipos de empresas.
A ECF tem a função de capturar todas as informações de todas as operações que tenham influência sobre a apuração do IRPJ e CSLL, os principais impostos federais, por isso é uma obrigação mais complexa, trabalhosa e abrangente em relação às empresas.
A ECD tem finalidades previdenciárias e fiscais através da entrega dos livros contábeis da empresa à Receita Federal. As informações da ECD também servem de suporte a outras obrigações presentes no SPED, como a própria ECF.
Ambas as formas de escrituração, exigem da empresa uma mudança de cultura no sentido da geração de informações no momento do lançamento, a fim de garantir a correção e o registro desses dados. Ambas também devem ser enviadas anualmente, porém em datas diferentes.
Os dados gerados e a transmissão destes para os órgãos competentes da Receita Federal, exigem um alto nível de organização, disciplina e precisão, afinal o não-envio ou o envio incorreto pode resultar em multas e outras sanções. Contar com um profissional de contabilidade qualificado para organizar e gerenciar a atividade de transmissão dos dados é fundamental obrigatória em algumas etapas.

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