Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Sumir com bem alugado é furto com fraude ou estelionato?

Antes de expor o caso concreto objeto desta notícia, iremos perpassar por algumas informações conceituais e doutrinárias acerca de dois institutos: o furto com fraude e o estelionato.


O crime de furto está previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro. Ocorre o crime quando o sujeito ativo subtrai sem violência. O verbo núcleo do tipo penal é "subtrair".

O furto mediante fraude está previsto no § 4º do art. 155 do CP. A fraude é utilizada pelo agente a fim de facilitar a subtração por ele levada a efeito.

Por outro lado, o crime de estelionato está previsto no art. 171 do Código Penal. O verbo núcleo do tipo penal é "obter".

A diferença primordial desses dois tipos penais é a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente (STJ, CC 67343/GO, 3ª S., Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, pub. DJ 11/12/2007, p. 170).

Assim, depois dessa breve análise conceitual dos institutos, iremos analisar o caso concreto.

Um empresário alugou duas retroescavadeiras. Ao receber os bens e não efetuar a contraprestação pecuniário, nem devolver-las ao locador estaria configurado o crime de furto mediante fraude, conforme entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Pedro Platon, Advogado

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