Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Seu banco de horas está em dia?

"A modalidade de compensação de horas extras está prevista na CLT e passou por algumas modificações com a reforma trabalhista. Veja aspectos jurídicos importantes e dicas para ter um controle efetivo sobre as jornadas extras do seu time"
Chega a hora de fechar a folha de pagamento e você percebe que as despesas com horas extras estão bem acima do que foi planejado. Esta situação é bastante comum na rotina do Departamento Pessoal e, na maioria das vezes, demonstra falta de controle em relação ao banco de horas. Claro que há períodos e situações específicas dos negócios que podem demandar um número maior de horas suplementares de parte da equipe. Nestes casos, vale lembrar que optar pelas horas extras pode ser mais oneroso – a dica é ter em mãos uma avaliação da necessidade e considerar a contratação de temporários para suprir as demandas de tais situações.
Neste artigo a Employer destaca pontos importantes sobre o controle do banco de horas da equipe. Em tempos de busca pela competitividade, utilizar adequadamente seu capital humano continua sendo a melhor solução para fechar a conta da sua folha.
Banco de horas: o que diz a lei?
A possibilidade de pactuar banco de horas está prevista no Art. 59 da CLT. Anteriormente à reforma trabalhista, o banco de horas só poderia ser pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Com a reforma trabalhista, tornou-se possível pactuar banco de horas por acordo individual (empresa e empregado), desde que o período de compensação não ultrapasse o prazo de 6 meses. Vejamos o que diz o art. 59 da CLT sobre o banco de horas:
Art. 59. […]
  • 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
[…]
  • 5º O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
  • 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
De forma simples, o banco de horas pode ser:
Por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho: quando a compensação ocorrer em até 1 ano.
Por acordo individual escrito: quando a compensação ocorrer em até seis meses.
Por acordo individual, tácito ou escrito: quando a compensação ocorrer dentro do mesmo mês.
Como implementar banco de horas?
O primeiro passo é conhecer todos os aspectos da lei. O banco de horas é uma opção viável para todos os tipos de empresas, desde que devidamente organizado e cumprido. Em linhas gerais, há duas formas de implementar a modalidade de compensação de jornada.
1- Por acordo coletivo
Com participação do sindicato da categoria, que é quem define e/ou aprova o banco de horas para a categoria profissional. Esta situação é bastante comum especialmente em indústrias. Não esqueça dos prazos de compensação citados logo acima aqui neste artigo!
2- Por acordo individual escrito
Esta é uma forma de trabalhar com banco de horas sem que haja a participação do sindicato da categoria. O acordo é feito de forma escrita, entre empresa e empregado. Fique atento ao prazo de compensação, para o acordo individual o prazo é de 6 meses.
3-De forma tácita
Há, também, a opção de realizar a compensação das horas de forma tácita, ou seja, sem formalizar um documento que descreva como será a compensação. No entanto, este acordo tácito só é valido para os casos em que a compensação das horas ocorra dentro do mesmo mês que o trabalhador as realizou.
Dicas para controlar o banco de horas
– Use soluções digitais
Não existe forma mais simples e eficaz do que o controle de ponto, principalmente agora que o e-Social é obrigatório para empresas de todos os portes. A transmissão de informações trabalhistas via internet exige rápida adaptação das rotinas do RH e do DP para plataformas digitais. O Pontofopag, solução da Employer para controle de jornada, atualiza os dados em tempo real, conversa com a folha de pagamento online e deixa o seu departamento sempre em dia com o banco de horas!
– Não demore para fazer a compensação
Um bom planejamento com os gestores das áreas é o caminho mais curto para providenciar a compensação do banco de horas dentro dos prazos previstos em lei. O ideal é que as horas sejam compensadas no menor prazo possível. Isso porque a lei prevê que, caso o contrato de trabalho seja rescindido, as horas extras devem ser pagas com a rescisão. “… o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão” (Art. 59, § 3º, com redação dada pela lei 13.467/2017).
– Controle a folha em tempo real
O mês nem chegou na metade e você pode ter empregados com excesso de horas extras em banco. Isso significa que, caso precisem estender a jornada por mais alguns dias no período, o custo da folha pode ficar elevado – e o banco de horas extenso. Com soluções de folha de pagamento online as informações estarão sempre atualizadas e você consegue controlar o banco de horas de forma mais assertiva.
Por fim, vale ressaltar que as leis trabalhistas possibilitam diferentes tipos de jornada que podem atender às demandas reais da sua empresa. É o caso do regime parcial de tempo e da jornada 12X36. Se você tem dúvidas sobre as melhores maneiras de utilizar seu capital humano, converse com a Employer! 



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