Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Se o empregado ajuizar reclamatória trabalhista e faltar na audiência, terá que pagar custas?

Sim. Caso o empregado falte na audiência, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, será condenado ao pagamento de custas de 2% do valor da causa.
Somente após o pagamento destas custas é que o empregado poderá ajuizar nova ação. Esta multa não é aplicada no caso de falta legalmente justificada.
Base legal: GC: Art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT.


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