Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Regulamentação da profissão de corretor de moda é sancionada

Já está em vigor a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. O texto, decorrente do PLC 200/2015e aprovado pelo Senado em junho, determina que esses profissionais possuam diploma de ensino médio e curso específico de formação na área. Também fica garantido o exercício da atividade ao corretor de moda que comprovar trabalhar na área há mais de um ano, antes da publicação da nova lei.

Esses profissionais fazem a intermediação entre os revendedores de produtos da indústria têxtil, vestuário e acessórios e a fábrica que possa atender da melhor forma aquela demanda, com produtos, preços e serviços de transporte da mercadoria.

Fonte: Senado Federal

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