Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Procedimento de Exclusão do Pert está disponível no e-CAC PGFN

O Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento já pode ser acompanhado pelo contribuinte por meio do e-CAC PGFN. O procedimento é direcionado aos contribuintes optantes do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) que não realizaram o pagamento de três parcelas consecutivas, seis alternadas ou a última prestação do parcelamento — hipóteses de exclusão previstas nos incisos I e II do artigo 9º da Lei nº 13.946/2017. 

O procedimento atende ao artigo 18º da Portaria PGFN nº 690/2017, que determina que o contribuinte nestas condições deverá ser notificado sobre a exclusão. 
Por meio do e-CAC PGFN, menu Meus Parcelamentos, opção Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento, será possível apresentar impugnação, recurso e fazer o pagamento das parcelas em atraso, bem como acompanhar o andamento do procedimento. 
Fique atento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviará uma carta de notificação ao contribuinte em que informará sobre a instauração do procedimento administrativo, o fundamento legal da exclusão, além das parcelas e respectivos valores em atraso. A partir disso, o contribuinte deverá ficar atento aos prazos e às ações disponíveis:
Impugnação (1ª notificação)
O contribuinte terá 30 dias para apresentar impugnação ou pagar as parcelas em atraso, contados a partir do recebimento da carta — a PGFN terá ciência através do aviso de recebimento (AR). Caso o destinatário não seja encontrado, será publicado edital de notificação, no sítio do órgão, e o prazo para apresentar defesa começará a partir do 16º dia da publicação.
Para impugnar, é necessário acessar o e-CAC PGFN, no menu Meus Parcelamentos, opção Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento, clicar no link Impugnar.
O pedido de defesa deve conter fundamentos que contraponham a exclusão do parcelamento e os respectivos documentos comprobatórios. Depois de apresentada a impugnação, o andamento e comunicação da decisão será realizada via e-CAC PGFN.
Recurso (2ª notificação)
Quando o contribuinte tem a impugnação indeferida, a PGFN encaminhará uma segunda carta de notificação comunicando a exclusão e dando ciência do prazo para apresentar o recurso. 
O recurso também estará disponível ao cidadão que não se manifestou por meio da impugnação no prazo estabelecido. Funciona assim: após os 30 dias da primeira notificação, a PGFN enviará uma segunda notificação comunicando a exclusão e, a partir dessa comunicação, o contribuinte poderá apresentar fundamentos que invalidem a exclusão do parcelamento. 
A partir da ciência dessa segunda notificação, o sujeito passivo terá 30 dias para apresentar recurso ou quitar integralmente o valor da conta do parcelamento, mantidos os benefícios de desconto.
Pagamento
A qualquer momento durante o procedimento, o contribuinte poderá regularizar sua situação e garantir a permanência no parcelamento. A emissão do documento de arrecadação (Darf) para o pagamento poderá ser feita no e-CAC PGFN, na opção Pagamento ou na opção Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento, mesma página em que é possível acompanhar o procedimento. 
Para saber mais, acesse aqui as orientações!

Fonte: pgfn.fazenda.gov.br

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