Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Orientação prática para contratar Trabalho Temporário ou Terceirização

No último dia 31 de março, a Lei 13.429/2017 completou um ano. Um dos grandes benefícios para o mercado de trabalho está relacionado à alteração do prazo de duração do contrato de trabalho temporário. A Lei 6.019, cujo texto aprovado em 1974, certamente precisava de melhorias, como a garantia de um ambiente de trabalho seguro. 

Lei diferencia e esclarece modalidades de contratação
A Lei 6.019/74, que até março de 2017 tratava apenas sobre o regime de trabalho temporário, já tem mais de 40 anos. Ainda assim, persistem diversos entendimentos equivocados sobre este regime de trabalho. E é justamente na palavra “trabalho” que está a resposta que norteia as principais dúvidas em relação ao tema: regime de trabalho não é regime de serviço. Desta forma, é possível compreender melhor as diferenças de temporário e terceirizado.
A Lei 13.429/2017, além de alterar as disposições sobre o trabalho temporário, também criou artigos da lei da terceirização, que até a publicação da referida Lei era regulada pela Sumula 331 do TST.
A terceirização é uma prestação de serviço de empresa para empresa, muitas vezes por meio de trabalhadores alocados dentro da contratante. O temporário, por sua vez, é uma modalidade de prestação de trabalho como todas as outras contempladas na CLT: envolve a contratação de pessoas, neste caso, intermediadas por uma agência credenciada.
A diferenciação acima mencionada é facilmente constatada na análise do texto legal. O trabalho temporário é conceituado no caput do art. 2º da Lei 6.019/74, que é aquele prestado por pessoa física para atender a necessidade transitória da empresa Utilizadora. O temporário é intermediado pela Agência de trabalho temporário, a qual é obrigatoriamente credenciada pelo MTE.
O temporário é equiparado ao efetivo da Utilizadora, eis que exerce seu labor nas mesmas condições do efetivo, ou seja, mesma função, mesmo local de trabalho. É garantido ao temporário remuneração equivalente aos efetivos da Utilizadora (art. 12, “a”). A utilizadora é responsável por garantir um ambiente de trabalho seguro e salubre, nas mesmas condições de seus efetivos.
Já a terceirização, conceituada no art. 4º-A da Lei 6.019/74, é a prestação de serviços por uma pessoa jurídica com capacidade econômica compatível com a sua execução, inclusive da atividade fim da empresa Contratante.
Na terceirização, a empresa prestadora é que contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados. A empresa prestadora poderá, inclusive, subcontratar outras empresas para realizar os serviços para a Contratante.
Trabalho temporário não é terceirização
A Lei 6.019/74 estabelece que o trabalho temporário é prestado por uma pessoa física para uma empresa utilizadora que possua uma necessidade transitória de substituição de efetivos ou de demanda complementar de serviços.
É preciso, então, conceituar e posicionar o trabalho temporário para que empresas possam utilizar esta modalidade de trabalho com mais garantia jurídica. Aqui estão três pontos essenciais que auxiliam na construção do conceito de trabalho temporário.
  1. O que é trabalhador temporário?
É um trabalhador com todos os direitos trabalhistas. O fato de ser registrado por intermédio da agência e executar suas tarefas na utilizadora não exclui sua classificação como empregado. Trabalho é gênero, emprego é uma espécie e temporário é um tipo de emprego.
O temporário apresenta os quatro requisitos da relação de emprego: pessoalidade (é prestado por pessoa física), subordinação (é subordinado ao poder técnico, disciplinar e diretivo da utilizadora), onerosidade (trabalha mediante salário) e não eventual (trabalha durante todo o período da necessidade transitória da Utilizadora).
CLT – Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Logo, o trabalho temporário atende a todos estes requisitos. Não há como diferenciá-lo dos demais empregados efetivos: tem local, horário pré-determinado, subordinação na empresa utilizadora e carteira de trabalho assinada.
  1. O que é empresa utilizadora de trabalho temporário?
É a empresa que contrata, dirige e remunera os trabalhadores por intermédio de uma agência credenciada pelo MTE. Por recomendação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, o termo “utilizadora” é o mais apropriado para referir-se às contratantes de temporários. Logo, o termo tomadora é inadequado. Afinal, não se “toma” nada ou ninguém: o contrato estabelecido utiliza a expertise da intermediadora para atender às demandas transitórias dentro das empresas.
É vedado à agência de trabalho temporário ter ou utilizar em seus serviços trabalhadores temporários. O temporário é da utilizadora.
  1. O que é empresa de trabalho temporário?
Também conhecida como agência de trabalho temporário, é a responsável pelo recrutamento e seleção dos trabalhadores para atender demandas das utilizadoras. É importante destacar que as agências de trabalho temporário são empresas privadas, concessionárias do Governo Federal, com a missão de gerenciar empregos temporários em todos os tipos de empresas.
A Empresa de Trabalho Temporário deve obrigatoriamente ser registrada no Ministério do Trabalho.
Objeto do trabalho das agências de temporários
A Agência de Trabalho Temporário tem como objeto legal, previsto no Art. 4 da Lei 6019/74, identificar a necessidade transitória de pessoal e com a Utilizadora estabelecer um contrato de serviços de agenciamento de trabalhadores temporários.
A Lei também impõe que a Agência contrate o temporário, e atribua a ele equiparação salarial com o trabalhador efetivo da utilizadora, além de estabelecer que o contrato seja de no máximo 180 dias.
Para fins de fiscalização e estudo do mercado de trabalho a lei também exige que a Agência realize a folha de pagamento dos Temporários, ficando a Utilizadora com a responsabilidade de repassar os salários, encargos e benefícios do trabalhador suplementar.
É importante ressaltar que apesar de muitas discussões terem surgido ao longo dos doze meses de vigência da Lei 13.429/2017, o trabalho temporário cresceu 9% neste período.
Desta forma, é injusto dizer que o trabalho temporário é a precarização ou a informalidade do trabalho, pois trata-se de um regime de trabalho único e inconfundível. Espera-se que, seja gradativamente adotado pelas empresas no Brasil, assim como aconteceu com a Alemanha, em 2010, que superou a crise mais rápido com esta modalidade de emprego.
Contratação de temporários tem condições jurídicas essenciais
A utilizadora do trabalho temporário precisa atender alguns requisitos previstos na Lei 6.019/74. Tais disposições não mudaram, conheça os motivos que justificam a contratação de trabalhadores temporários.


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