Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O que é capital social e como definir o seu valor?

Uma das formalidades necessárias para constituir uma empresa é indicar qual é o seu capital social. Porém, nem todos os empresários sabem exatamente o que é capital social e como defini-lo. Embora os profissionais de contabilidade estejam aptos para indicar qual deve ser o seu valor, entender como ele é composto é parte fundamental do processo.


Nesse artigo, vamos explicar em detalhes como isso funciona e por que você deve estar atento a esse valor. Você sabia que, em algumas licitações, só podem participar empresas que tenham um capital social mínimo? Dependendo das suas escolhas, pode ser que a sua companhia enfrente algumas limitações.

O que é capital social?

Para que uma empresa exista de fato, é preciso disponibilizar certos valores para cumprir algumas exigências, como registrar o CNPJ e o contrato social, aquisição de mobiliário, aluguel do escritório e pagamento de salário dos primeiros funcionários e sócios, além das despesas normais da rotina empresarial, como investimento publicitário e em divulgação da nova marca — afinal, o mercado precisa saber que a sua empresa existe.

Todo esse investimento inicial para que a empresa seja constituída é chamado de capital social, que consiste no conjunto dos recursos à disposição da empresa pelos proprietários ou por terceiros, ou seja, é a soma dos recursos ou riquezas acumulados que se destinam à produção de novas riquezas. Neste cenário, o patrimônio é entendido como um conjunto de capitais e sua origem é representada pelo passivo e sua aplicação pelo ativo.

Desde o planejamento inicial das atividades no plano de negócios, devemos contemplar o investimento necessário para as operações da empresa. Esse valor normalmente inclui os custos de operação até o faturamento, denominado de início do fluxo de caixa. Pela importância desse número, não devemos subestimar essa etapa. É importante pensar em questões fundamentais, como matéria-prima, pagamentos de fornecedores e funcionários.

O capital social é o montante necessário para começar as atividades e constituir uma empresa enquanto o negócio não produz recursos para se sustentar. Assim, ele corresponde ao patrimônio líquido inicial e é o investimento feito pelos seus proprietários. O capital social, também chamado de capital integralizado ou capital nominal, sofre alterações quando os proprietários fazem desinvestimentos, ou diminuições de capital, e investimentos adicionais, ou aumentos de capital.

Para as sociedades empresariais, o capital social deve ser informado no momento da criação do contrato social e dividido em cotas entre os sócios, se houver mais pessoas na formação societária ou necessidade.

Como definir o valor do capital social?

A disponibilização de recursos financeiros usados para compor o capital social de uma empresa tem a função de delimitar o investimento de cada sócio, determinando a participação de cada executivo na nova organização. Com o valor do capital da empresa é possível realizar a distribuição de cotas e os percentuais de direito de propriedade e domínio da companhia. Desse modo, disputas judicias, dissociações e mudanças societárias, por exemplo, podem ser evitadas.

Este valor do capital social precisa ser definido a partir de um plano de negócios desenhado pelos envolvidos. Com esta definição, os sócios devem estabelecer a parcela dele que cada um irá subscrever, ou seja, estipular no contrato social a porcentagem do capital social que cabe a cada proprietário. A próxima etapa é a sua integralização, que consiste no ingresso da parcela de cada sócio, o que pode ocorrer em moeda ou bens, como imóveis e automóveis.

No decorrer da existência de uma empresa podem ocorrer acréscimos ou diminuições do valor do capital social. Os aumentos podem ser formalizados quando houver necessidade de injetar mais dinheiro na companhia e os decréscimos poderão acontecer quando houver perdas irreparáveis ou o capital for superior às atividades da empresa. Em ambas as situações, o novo contrato deve ser averbado na Junta Comercial.

Começar pequeno pode ser a melhor opção

Se você não sabe exatamente qual deve ser o valor indicado no capital social da sua empresa, comece pequeno. A sua empresa pode ter um capital social de R$ 1 mil, por exemplo. Essa regra vale para a abertura de uma empresa nas modalidades Empresário Individual e Sociedade Limitada. No caso da modalidade EIRELI o valor mínimo é maior: pelo menos 100 salários mínimos.

Assim, para quem busca agilidade no processo de abertura de uma empresa, essa pode ser a opção mais interessante. Tenha em mente que é possível alterar o capital social posteriormente. O processo não é complicado se você pretende aumentar o capital social, mas é um pouco mais burocrático se a ideia for reduzir o valor.

Como aumentar ou reduzir o capital social?

Para aumentar o capital social, basta pagar os custos de taxas da Junta Comercial e os valores destinados ao contador. Será feita uma alteração no contrato social da sua empresa, indicando o novo valor e a nova distribuição das cotas para os sócios.

Já para reduzir o capital social de uma empresa você não pode ter dívidas e precisa publicar em jornal de grande circulação informando as suas intenções de diminuir o valor do capital – essa publicação não é das mais baratas, portanto prepare o bolso.

Se após 90 dias, a contar da data da publicação, ninguém se manifestar de forma contrária, somente aí você poderá reduzir o capital social da sua empresa. Em resumo: não recomendamos essa alternativa, use-a apenas em casos de extrema necessidade.

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