Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado de forma parcelada?

Não! A nossa legislação não prevê a possibilidade de pagamento parcelado das verbas rescisórias. O valor deve ser efetuado em parcela única e nos prazos estabelecidos, sob pena de multa.

A norma prevista no art. 477 da CLT tem caráter cogente e obrigatório, não podendo ser objeto de acordo individual entre as partes. É importante destacar que existe entendimento jurisprudencial e doutrinário que admite o parcelamento das verbas rescisórias desde que haja a participação do sindicato da categoria.


Base legal: Art. 477, §§ 4º, 6º e 8º, da CLT; art. 9º da CLT.

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